Cumprimento de sentença 0001581-29.2010.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001581-29.2010.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001581-29.2010.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: BEATRIZ PASSOS GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: GABRIELA PASSOS GUEDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: NAZARE DO SOCORRO PASSOS DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: MARIA EDUARDA GUEDES SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: MATHEUS GUEDES SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: RAQUEL COSTA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESLIZAMENTO SOBRE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por GABRIEL GUEDES, por si e na condição de representante de sua filha BEATRIZ PASSOS GUEDES; NAZARÉ DO SOCORRO PASSOS DA SILVA GUEDES; GABRIELA PASSOS GUEDES, por si própria e na qualidade de representante de seus filhos MATHEUS GUEDES SOARES e MARIA EDUARDA GUEDES SOARES; e, por fim, RAQUEL COSTA AZEVEDO em face da UNIÃO, pretendendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de deslizamento de rochas/terra no Morro da Armação (Morro da Penha), sob a alegação de que tais danos foram fruto de omissão do ente federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil da UNIÃO por danos morais no caso em comento, quais sejam conduta ilegal, dano e nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, cumpre destacar a presença de conduta ilegal da UNIÃO. Esta materializou-se na omissão de tal ente, de modo que incide a responsabilidade objetiva no caso, em função do descumprimento de um dever específico de agir, aplicando-se, assim, o disposto no art. 37 §6 da CRFB/88. Além disso, a UNIÃO alega ausência de comprovação de dano efetivo, mas há, nos autos, prova cabal dos danos morais experimentados pelos autores, razão pela qual esse argumento não merece prosperar. Os ora recorridos relataram, sem que a UNIÃO apresentasse qualquer contestação a esses fatos, que só lhes foram fornecidos colchonetes e lençóis, em precárias condições de higiene, o que perdurou por meses, até que abandonassem o imóvel, em fevereiro de 2011. Todo esse contexto é mais do que suficiente para caracterização de danos morais in re ipsa, dada a presença de dano efetivo aos autores, com exceção da autora RAQUEL, nos termos da sentença impugnada. Por fim, a UNIÃO alega ausência de nexo de causalidade direta. Entretanto, restou comprovado que o dano moral anteriormente analisado decorreu diretamente de uma omissão ilegal da UNIÃO, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade a alegação de chuva com volume atípico. Apesar de o caso fortuito e a força maior serem capazes de afastar o nexo de causalidade, mesmo no regime da responsabilidade civil objetiva, não é o caso. Dessa forma, apesar das alegações da UNIÃO no sentido de que não são cabíveis os danos morais, reputa-se verificada a responsabilidade civil deste ente, razão pela qual não merece reforma a sentença do juízo a quo. A UNIÃO requer, ainda, a redução dos danos morais, em relação ao valor estabelecido na sentença, mas a sentença merece ser mantida, uma vez que tal valor foi fixado com base na experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função do deslizamento de rochas/terra no Morro da Armação (Morro da Penha), impõe-se responsabilidade civil por danos morais pela UNIÃO, dada a presença dos elementos ensejadores da mesma, quais sejam conduta ilegal, dano e nexo de causalidade.” Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 0072977-85.2018.4.02.5102, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/02/2021, DJe 02/03/2021 10:41:50 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: BEATRIZ PASSOS GUEDES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: GABRIELA PASSOS GUEDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: NAZARE DO SOCORRO PASSOS DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: MARIA EDUARDA GUEDES SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: MATHEUS GUEDES SOARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) APELADO: RAQUEL COSTA AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (OAB RJ108841) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001581-29.2010.4.02.5102/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

03/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 436, 433, 432, 435, 434 e 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435, 436, 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(39)