Procedimento Comum Cível 5053930-96.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053930-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053930-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KOBE ELIJA VEICULOS LTDA em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de tutela de urgência, objetivando que a ré retire a restrição sobre o nome da Autora, junto do SERASA, ref. ao auto de infração nº FRMEV00504202021. No mérito requer a confirmação da liminar, com a declaração de nulidade da multa aplicada, além de danos morais da ordem de R$ 5.000,00. Insurge-se a parte autora nos presentes autos contra multa aplicada ao veículo HONDA/CIVIC EXL, MODELO 2019, PLACA LTO3E39, RENAVAM nº 01177944038, constante no auto de infração nº FRMEV00504202021, processo administrativo nº 50520.013182/2021-11, como de propriedade do autor, KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, infração ocorrida na Rodovia BR 116, Km 301,4, no município de Resende, na data de 09/07/2021 às 20:35. Argumenta que o veículo em questão havia sido vendido meses antes da infração, em 24.02.2021, e já estava na posse do novo proprietário CAR RESALE COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI. Afirma ter sido feita a comunciação de venda do veículo na data de 26.02.2021, 1, gerando o protocolo CVE: 380574287321, contudo, houve a inclusão de seu nome ao SERASA. Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1. Relatados, decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos a autora pretende a retirada da restrição sobre o seu nome, junto do SERASA, ref. ao auto de infração nº FRMEV00504202021. O auto de infração nº FRMEV00504202021, apresentado pela parte autora no evento 1, anexo 8, aponta a aplicação de multa, no valor de R$ 195,23, relativa à infração ocorrida na data de 09.07.2021, na Rodovia BR 116, por suposta violação ao artigo 209 da Lei 9.503/1997, sendo apontado como proprietário do veículo KOBE ELIJA VEICULOS LTDA. Referida infração deu origem à anotação negativa da autora perante o SERASA, conforme demonstrado no evento 1, anexo 10. Ocorre que, de acordo com a Nota Fiscal do evento 1, anexo 5, o veículo autuado havia sido vendido pela autora para a empresa CAR RESALE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, em 11.01.2021, tendo sido realizada a comunicação de venda do veículo na data de 26.02.2021. Desse modo, em sede de cognição sumária, numa análise própria deste momento processual, o auto de infração nº FRMEV00504202021 foi lavrado equivocadamente em face do proprietário do veículo anterior, de maneira que indevida a aplicação da multa em face da parte autora e a consequente inserção de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Ré promova a imediata retirada dos apontamentos negativos em face da autora junto do SERASA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a inicial, considerando que a procuração apresentada no evento 1, anexo 2 não confere poderes ao advogado Glauber Malheiros Ferreira, signatário da petição inicial. Em igual prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações, cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão.

03/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(58)