Embargos à Execução 5031438-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5031438-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5031438-47.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SUPER AMERICAS COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE: PRISCILA TABATA COSTA SIQUEIRA ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimado no evento 61, DESPADEC1 para apresentar nova proposta de honorários, o Perito nomeado pelo Juízo concordou em reduzir em 20% (vinte por cento) o valor anteriormente proposto, cujo quantum passou a ser R$ 4.250,40 (evento 64, PET1). Intimadas as partes para ciência da nova proposta de honorários periciais, a CEF alegou no evento 69, PET1, em síntese, que o valor apresentado não obedece ao disposto na tabela da Justiça Federal, enquanto a parte embargante apresentou nova impugnação pleiteando a redução para R$ 2.000,00 (evento 72, PET1), face à baixa complexidade dos quesitos apresentados, bem como das estimativas de honorários apresentadas em outros processos semelhantes. Preliminarmente, em relação à impugnação apresentada pela CEF no evento 69, PET1, esclareço que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos Peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC, trata de remuneração de Perito nas hipóteses em que a responsabilidade pela totalidade do pagamento recai sobre beneficiário da gratuidade da Justiça, NÃO SENDO O CASO DOS PRESENTES AUTOS, uma vez que a perícia foi requerida no evento 25, PET1 por parte que não possui o benefício da gratuidade, cabendo a esta o pagamento integral do valor que vier a ser arbitrado pelo Juízo, razão pela qual INDEFIRO o requerido pela CEF no que se refere à utilização da tabela da Justiça Federal para fins de fixação dos honorários periciais. Quanto à impugnação da parte embargante, DETERMINO a intimação do Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o programa de trabalho em que conste o detalhamento da estimativa de horas, além de outros itens que julgar relevantes para fundamentar a proposta de honorários apresentada no evento 64, PET1. Cientes as partes acerca da presente decisão e decorrido o prazo acima deferido, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

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