Cumprimento de sentença 5011983-67.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.177,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 36ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ROBERTO FERNANDES DE MACEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 172104·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/05/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/05/2026, 17:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

07/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

06/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:09

Determinada a intimação

05/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/05/2026, 15:56

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:02

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010696-07.2025.4.02.9388/TRF (ROBERTO FERNANDES DE MACEDO)

31/03/2026, 04:29

Juntada de Petição

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição

17/07/2025, 08:42

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/05/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/05/2026, 17:53

Juntada de Petição

13/05/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 19:47

07/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

06/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 16:09

Determinada a intimação

05/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 15:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/05/2026, 15:56

Juntada de Petição

30/04/2026, 11:02

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5010696-07.2025.4.02.9388/TRF (ROBERTO FERNANDES DE MACEDO)

31/03/2026, 04:29

Juntada de Petição

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição

17/07/2025, 08:42

Baixa Definitiva

14/07/2025, 10:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50106960720254029388/TRF2

12/07/2025, 20:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

09/07/2025, 02:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50106960720254029388/TRF2

08/07/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124

08/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/07/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/07/2025, 16:22

Determinada a intimação

04/07/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/07/2025, 15:27

Juntada de Petição

16/06/2025, 09:50

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 13:28

Juntada de Petição

09/06/2025, 13:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50106960720254029388/TRF2

06/06/2025, 18:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50106960720254029388/TRF2

04/06/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011983-67.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO FERNANDES DE MACEDO ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que foi noticiada nos autos a celebração de cessão de crédito mediante instrumento público, tendo como cedente EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA, em favor de PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, referente ao precatório judicial de honorários contratuais, conforme evento 97, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando a cessão, solicitando que o valor constante no Requisitório nº PRC 25510014546 seja Convertido em Depósito Judicial à disposição deste Juízo. A cessão privada de crédito oriundo do precatório não altera a relação jurídica processual original, uma vez que a demanda não se esgota na questão dos créditos atrasados, e nem há uma fase de execução autônoma no processo dos Juizados Especiais Federais que permitisse a cisão processual, não passando o sócio gestor da empresa cessionária à condição de advogado ou representante da parte autora. A empresa cessionária legitimou-se, porém, a levantar o crédito tão logo seja satisfeito pelo devedor, e uma vez conferida a existência de eventuais débitos com a Fazenda Pública ao tempo próprio. Quando disponível para saque o valor do precatório, expeça-se o alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe.

03/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/06/2025, 15:42

Determinada a intimação

02/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/06/2025, 13:28

Juntada de Petição

30/05/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/05/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/05/2025, 19:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115283-22.2025.4.02.9666/TRF (EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA)

05/05/2025, 23:10

Baixa Definitiva

01/04/2025, 21:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510014546 processada no TRF2 com o no. 50106960720254029388/TRF (ROBERTO FERNANDES DE MACEDO)

01/04/2025, 18:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510014546 processada no TRF2 com o no. 50106960720254029388/TRF (EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA)

01/04/2025, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510014546 processada no TRF2 com o no. 51152832220254029666/TRF (EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA)

01/04/2025, 18:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510014546

31/03/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/03/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/03/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2025, 10:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510014546

11/03/2025, 10:49

Juntada de Petição

10/03/2025, 16:48

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/03/2025, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

24/01/2025, 12:01

Juntada de Petição

22/01/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/11/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/11/2024, 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/11/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO36

27/11/2024, 11:26

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024

27/11/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/10/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/10/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2024, 13:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/10/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

15/10/2024, 01:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

09/10/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/10/2024, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/09/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/09/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

26/09/2024, 16:54

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

26/09/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/09/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/09/2024, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102

19/09/2024, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/09/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:54

Juntada de Petição

17/09/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

29/08/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/08/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/08/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2022, 17:56

Julgado procedente o pedido

05/08/2022, 17:56

Juntada de Petição

03/08/2022, 11:05

Alterado o assunto processual

02/08/2022, 20:14

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/07/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/07/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/07/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/07/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

08/07/2022, 01:13

Determinada a intimação

04/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 16:10

Juntada de Petição

04/07/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/06/2022, 18:39

Determinada a intimação

13/06/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/06/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

16/05/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/05/2022, 18:19

Juntada de Petição

16/05/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/05/2022, 23:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/03/2022, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2022, 22:15

Não Concedida a tutela provisória

15/03/2022, 22:15

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 17:16

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:59

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 13:19

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 15:37

SENTENÇA

•05/08/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:59

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 13:19

EXTRATO DE ATA

•16/10/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 15:37

SENTENÇA

•05/08/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 22:15