Apelação Cível 5100897-15.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 488.695,91

Orgao julgador

GABINETE 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

RIO SUL FASHION OTICA LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-69

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

OAB/RJ 201854•Representa: ATIVO

LUIZ CLAUDIO BOTELHO

OAB/RJ 110495•Representa: ATIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

19/12/2023, 19:10

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2023

19/12/2023, 19:09

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

19/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/11/2023, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 11:51

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 06:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2023, 11:11

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:29

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 12:00

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 14:54

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 19:09

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