Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139504-90.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139504-90.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0139504-90.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PROJETO MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): ANA MARIA CAVALIER SIMONATO (OAB RJ100121) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) DESPACHO/DECISÃO Evento 121.1: Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por PROJETO MOVEIS E DECORACOES LTDA visando ao pagamento da condenação estabelecida na sentença do evento 102.1. Regularmente intimada, a União apresenta, após o prazo legal, impugnação alegando excesso à execução (e. 130.2). Os autos foram remetidos para a contadoria para apuração do monante devido sem a cumulação de juros (e. 135.1). Apresentado o parecer, a parte exequente concorda com os cálculos (e. 143.1), e a União – Fazenda Nacional requer a condenação em honorários de sucumbência pelo excesso da execução. É o relatório do necessário. Decido. Como as partes concordam com o quantum debeatur apurado pela contadoria, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 137.1, e fixo o montante da condenação em R$ 59.575,38 (cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), e honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.957,53 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), apurados em 03/2024. Deixo de condenar a Exequente em honorários advocatícios de sucumbência em razão do excesso apurado, face à intempestividade da impugnação apresentada pela União – Fazenda Nacional. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao cadastro dos requisitórios respectivos, e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada. Noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 190

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 181

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)