Procedimento Comum Cível 5053423-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053423-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053423-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALD WILIAN LIMA SOARES ADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ208863) ADVOGADO(A): JESSICA NORTHFLEET LIMA (OAB RJ239610) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SOARES (OAB RJ216091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ronald Wilian Lima Soares (cf. evento 16) em face da decisão anexada ao evento 9, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A parte embargante alega que a decisão é eivada de omissão, sustentando que não foi apreciado o argumento acerca do risco iminente de prisão do militar punido com sanção disciplinar de 8 dias de prisão. É o breve relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC. Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressalta-se que o procedimento administrativo anterior foi anulado com base na autotutela administrativa, conforme documentação juntada aos autos, sendo instaurado novo processo administrativo disciplinar e asseguradas, a princípio, as garantias legais ao transgressor. Com efeito, o ato administrativo impugnado nesta demanda é dotado de presunção de legitimidade e de legalidade, sendo certo que, por ora, não há elementos seguros nos autos que permitam inferir qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Assim sendo, mantenho o indeferimento da medida liminar requerida, conforme prolatado na decisão anterior. Caso não haja concordância com a decisão deste Juízo, a parte e seu representante legal devem interpor o recurso legalmente cabível junto ao órgão jurisdicional competente, haja vista que tentar fazer deste Juízo o revisor de suas próprias decisões configura providência inócua e nociva, que serve somente para protelar censuravelmente a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos outros embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(59)