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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.937,63

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(88)