Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031773-32.2025.4.02.5101/RJ
REQUERENTE: ANDREA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO(A): MATEUS VIVAS JUNGER (OAB RJ233011)
ADVOGADO(A): JEANE CANTANHEDE LOPES DE SOUZA (OAB RJ246024)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 68 - À Secretaria para consultar o histórcio de crédito da autora, junto ao sistema CNIS, a partir de julho de 2023.
Em seguida, conforme determinado no título executivo, remetam-se os autos ao contador para apresentar planilha de cálculo e parecer fundamentado indicando o quantum debeatur, de acordo com os critérios abaixo:
a) restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a partir de 07/2023, sob a rubrica "consignação"- código 203, corrigindo-se a partir de cada competência em que debitadas, acrescidas de juros e atualização conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
b) Indenização por danos morais de R$ 5.000,00, a contar da data da fixação (21/07/20205), devendo serem aplicados os consectários legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
c) Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.
Com o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias. (sp)