Cumprimento de sentença 0506471-59.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2007

Valor da Causa

R$ 68.618,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA

CPF

Autor

LENISE MARIA VIANNA SECCHIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RJ 002541·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA

CPF

Autor

LENISE MARIA VIANNA SECCHIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315 e 316

19/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

25/02/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

25/02/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316

25/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316

24/02/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298 e 299

13/02/2026, 03:18

Todas as movimentações(325)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:30

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315 e 316

19/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

25/02/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:51

25/02/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316

25/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316

24/02/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2026, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298 e 299

13/02/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

05/02/2026, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

05/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

05/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

05/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299

05/02/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

04/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299

04/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299

03/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5042100-02.2025.4.02.9445/TRF (EDISON FREITAS DE SIQUEIRA)

31/01/2026, 18:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284 e 285

30/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284, 285

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284, 285

21/01/2026, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

12/01/2026, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

12/01/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2026, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077409 processada no TRF2 com o no. 50421000220254029445/TRF (EDISON FREITAS DE SIQUEIRA)

20/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077409

18/12/2025, 19:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 259, 260, 261 e 262

20/11/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

12/11/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

12/11/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

12/11/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

12/11/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

12/11/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

12/11/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 264

12/11/2025, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256

12/11/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256

10/11/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262

10/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 13:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077409

10/11/2025, 13:07

Decisão interlocutória

05/11/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

04/11/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

20/10/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224, 236, 234, 237 e 235

17/10/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

15/10/2025, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

14/10/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

13/10/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

13/10/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

13/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237

10/10/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:53

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF12

10/10/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224

30/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223, 224

29/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

26/09/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

26/09/2025, 18:27

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT

26/09/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:34

Decisão interlocutória

25/09/2025, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213 e 214

20/08/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

30/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

29/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

28/07/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

25/07/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

25/07/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

18/07/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

18/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:20

Decisão interlocutória

14/07/2025, 15:20

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

17/06/2025, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198

04/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0506471-59.2007.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMBARGANTE: EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMBARGANTE: ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) EMBARGANTE: LENISE MARIA VIANNA SECCHIN ADVOGADO(A): EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, EDUARDO PEREIRA REZENDE DA SILVA, ROBERTO LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA E LENISE MARIA VIANNASECCHIN por dependência ao executivo fiscal que lhe move FAZENDA NACIONAL - INSS. Haja vista o retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, e diante do trânsito em julgado do acórdão, dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2025, 16:41

Decisão interlocutória

02/06/2025, 16:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 14:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0514582-03.2005.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 133, 140

02/06/2025, 14:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 05064715920074025101/TRF2

21/05/2025, 13:10

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Dívida Ativa

04/07/2022, 17:21

Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF

21/05/2021, 06:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:36

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

09/03/2015, 13:09

Certidão - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

09/03/2015, 13:08

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:37

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:37

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:37

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Juntada - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Remessa Interna - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

05/03/2015, 13:36

Remessa Interna - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

04/03/2015, 13:31

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2015, 14:08

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2015, 13:27

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

23/02/2015, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

23/02/2015, 13:44

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSKK-SARAH CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS)

02/02/2015, 13:50

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

28/01/2015, 14:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

28/01/2015, 14:44

Localização Interna - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

21/01/2015, 14:10

Conclusão para Decisão - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

21/01/2015, 14:08

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

14/01/2015, 13:22

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

14/01/2015, 13:15

Localização Interna - (JRJQFN-DARLENE FERNANDES DOS SANTOS)

13/01/2015, 10:16

Devolução de Remessa - (JRJQFN-DARLENE FERNANDES DOS SANTOS)

13/01/2015, 10:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTWC-TAMMY RODRIGUES CAVALEIRO DE MACEDO)

16/12/2014, 14:02

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

02/12/2014, 14:28

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

28/11/2014, 14:00

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

14/11/2014, 15:39

Localização Interna - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

11/11/2014, 15:25

Localização Interna - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

11/11/2014, 14:11

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

11/11/2014, 14:10

Juntada - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

11/11/2014, 13:47

Localização Interna - (JRJUNW-JULI SANTOS DIAS)

10/11/2014, 17:41

Devolução de Remessa - (JRJUNW-JULI SANTOS DIAS)

10/11/2014, 17:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

24/10/2014, 16:48

Localização Interna - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

21/10/2014, 15:08

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJTWR-THAIS DA SILVA RÃŠGO)

16/10/2014, 13:47

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

30/09/2014, 14:53

Reativação de Suspensão - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

30/09/2014, 14:52

Localização Interna - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

29/09/2014, 14:27

Localização Interna - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

12/05/2014, 13:10

Remessa Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

11/07/2013, 13:37

Redistribuição por Dependência - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

11/07/2013, 12:52

Remessa Interna - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

11/07/2013, 12:50

Juntada - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

11/07/2013, 12:49

Localização Interna - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)

08/07/2013, 13:43

Localização Interna - (JRJTEW-TAIS CARNEIRO MEDEIROS)

24/04/2013, 14:34

Localização Interna - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

09/04/2013, 18:14

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

18/01/2013, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJLWK-LUANA BAGESTON BRASIL)

14/01/2013, 15:15

Localização Interna - (JRJLWK-LUANA BAGESTON BRASIL)

14/01/2013, 15:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHHT-THAIS CAHEN TAVARES)

21/05/2012, 11:39

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

16/05/2012, 13:54

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

16/05/2012, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

16/05/2012, 13:47

Conclusão para Despacho - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

15/05/2012, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

15/05/2012, 12:59

Localização Interna - (JRJKMN-KARUSE DA MOTTA LESSA ANDRADE)

19/04/2012, 14:59

Juntada - (JRJKMN-KARUSE DA MOTTA LESSA ANDRADE)

19/04/2012, 14:58

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

10/04/2012, 09:18

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

09/04/2012, 14:52

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

26/03/2012, 09:15

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

16/03/2012, 14:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

16/03/2012, 14:35

Conclusão para Despacho - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

14/03/2012, 15:03

Localização Interna - (JRJLKS-LUANNA MAKEDA DA SILVA SOARES)

29/02/2012, 10:29

Juntada - (JRJLKS-LUANNA MAKEDA DA SILVA SOARES)

28/02/2012, 15:01

Localização Interna - (JRJPZU-PAULA NAZARETH DE SOUZA COUTO)

24/02/2012, 15:47

Devolução de Remessa - (JRJPZU-PAULA NAZARETH DE SOUZA COUTO)

24/02/2012, 15:46

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

14/02/2012, 11:27

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

14/02/2012, 11:26

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

10/02/2012, 12:56

Localização Interna - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

07/02/2012, 14:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

07/02/2012, 14:53

Conclusão para Decisão - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

07/02/2012, 12:52

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

03/02/2012, 21:09

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

03/02/2012, 21:08

Localização Interna - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

01/02/2012, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJMOR-WANDERLEY MORAES SILVA)

01/02/2012, 16:48

Localização Interna - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

11/01/2012, 12:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

11/01/2012, 12:11

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

19/12/2011, 10:07

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

09/12/2011, 17:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

09/12/2011, 17:40

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

06/12/2011, 16:02

Conclusão para Decisão - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

05/12/2011, 11:38

Devolução de Remessa - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

05/12/2011, 11:37

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

10/10/2011, 15:49

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

10/10/2011, 11:57

Localização Interna - (JRJLKS-LUANNA MAKEDA DA SILVA SOARES)

06/09/2011, 15:38

Juntada - (JRJLKS-LUANNA MAKEDA DA SILVA SOARES)

06/09/2011, 14:12

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

29/08/2011, 14:05

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

29/08/2011, 14:01

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

24/08/2011, 13:59

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

23/08/2011, 16:01

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

23/08/2011, 15:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

23/08/2011, 15:55

Localização Interna - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

23/08/2011, 14:18

Conclusão para Despacho - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

23/08/2011, 13:40

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

23/08/2011, 11:09

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

26/07/2011, 09:35

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

15/03/2011, 13:33

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

15/03/2011, 13:32

Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

14/03/2011, 19:13

Devolução de Remessa - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

14/03/2011, 19:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHHT-THAIS CAHEN TAVARES)

25/02/2011, 15:45

Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

22/02/2011, 16:33

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

06/12/2010, 15:58

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

02/12/2010, 15:14

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

11/11/2010, 14:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

11/11/2010, 14:13

Conclusão para Despacho - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

09/11/2010, 17:44

Localização Interna - (JRJHHT-THAIS CAHEN TAVARES)

09/11/2010, 15:35

Juntada - (JRJHHT-THAIS CAHEN TAVARES)

09/11/2010, 15:29

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

20/10/2010, 13:53

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

15/10/2010, 15:07

Localização Interna - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

24/09/2010, 11:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

24/09/2010, 11:31

Conclusão para Decisão - (JRJTCG-ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA)

20/09/2010, 15:13

Localização Interna - (JRJJNC-JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO)

13/08/2010, 17:06

Localização Interna - (JRJRQY-RAISSA OTAVIANO DA SILVA)

09/08/2010, 15:41

Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

14/04/2010, 12:59

Localização Interna - (JRJRQY-RAISSA OTAVIANO DA SILVA)

29/03/2010, 15:56

Juntada - (JRJRQY-RAISSA OTAVIANO DA SILVA)

29/03/2010, 15:55

Juntada - (JRJRQY-RAISSA OTAVIANO DA SILVA)

29/03/2010, 15:54

Localização Interna - (JRJRTW-RONALDO DOS SANTOS MEDEIROS)

22/09/2009, 14:56

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

30/06/2009, 18:59

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

03/06/2009, 15:53

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

15/05/2009, 12:48

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

11/05/2009, 12:18

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

29/01/2009, 15:42

Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

29/10/2008, 11:10

Localização Interna - (JRJNPJ-ANA PAULA SANTOS DE JESUS DOS SANTOS)

28/10/2008, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJNPJ-ANA PAULA SANTOS DE JESUS DOS SANTOS)

28/10/2008, 14:49

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

21/08/2008, 17:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

21/08/2008, 17:02

Localização Interna - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

20/06/2008, 17:11

Juntada - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

20/06/2008, 17:10

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

11/06/2008, 14:30

Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

18/02/2008, 17:11

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

18/02/2008, 16:51

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

08/02/2008, 19:49

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

03/02/2008, 17:10

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

01/02/2008, 13:55

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

18/01/2008, 17:06

Localização Interna - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

21/08/2007, 18:04

Localização Interna - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

21/08/2007, 13:03

Localização Interna - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

10/08/2007, 19:02

Juntada - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

10/08/2007, 19:01

Juntada - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

10/08/2007, 19:00

Juntada - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

10/08/2007, 18:59

Juntada - (JRJHHO-HELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES)

10/08/2007, 18:58

Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

10/08/2007, 13:38

Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

27/07/2007, 13:42

Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

23/07/2007, 13:15

Localização Interna - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

05/07/2007, 17:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

05/07/2007, 17:04

Localização Interna - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

04/07/2007, 15:35

Conclusão para Despacho - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

04/07/2007, 14:35

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

26/06/2007, 14:29

Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

21/06/2007, 14:02

Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

20/06/2007, 13:33

Localização Interna - (JRJMTO-MARIA CELIA TULER DE OLIVEIRA)

31/05/2007, 12:50

Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

15/05/2007, 10:12

Juntada - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

15/05/2007, 10:11

Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

14/05/2007, 16:23

Localização Interna - (JRJCFS-CLEGE FIRMINO DA SILVA PINHEIRO)

02/05/2007, 16:24

Localização Interna - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

17/04/2007, 11:49

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

13/04/2007, 17:51

Distribuição por Dependência - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

13/04/2007, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2025, 10:47

COMPROVANTES

•17/06/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2015, 14:08

SENTENÇA

•11/11/2014, 14:10

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•23/02/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/06/2025, 10:47

COMPROVANTES

•17/06/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2015, 14:08

SENTENÇA

•11/11/2014, 14:10

SENTENÇA

•30/09/2014, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2012, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2012, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2012, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2011, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2011, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2010, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2007, 14:35