Cumprimento de sentença 0162942-14.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0162942-14.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0162942-14.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RIVALDO CORREIA SANTOS ADVOGADO(A): JORGE LUIS FERREIRA DE HOLANDA (OAB RJ213748) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA (OAB RJ161795) INTERESSADO: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento em Evento 87, no sentido de comunicar ao juízo que o patrono do exequente, Dr. EDUARDO AUGUSTO DA SILVA ROSA, CPF 074.005.137-70 e OAB/RJ nº 161.795, beneficiário da requisição de pagamento Nº: 24510073799 em Evento 85 (honorários contratuais), firmou com a empresa WSUL GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 09.314.558/0001-16, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS (Evento 87 - CONTR3), para a cessão total do precatório judicial supramencionado, homologo a transação em referência na presente decisão, determinando à secretaria do juízo que oficie à DIPRE/TRF2 para que empreenda as ações administrativas pertinentes à conversão da referida ordem de pagamento em favor do cessionário. O expediente em referência deverá se fazer acompanhar do contrato firmado entre as partes, devendo ainda requerer que o depósito do precatório seja efetivado COM BLOQUEIO, a fim de que, oportunamente, seja expedido pelo juízo o correspondente alvará de levantamento. Intimem-se para ciência da presente decisão. Cumpridas as determinações acima, mantenham-se os autos suspensos até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, expeça, a Secretaria, alvará de levantamento eletrônico em favor do cessionário. Expedido o referido alvará de levantamento, intime-se o beneficiário para ciência, devendo a parte consultar e imprimir o alvará através de consulta processual (EPROC), bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. Intimem-se, cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)