Procedimento Comum Cível 0011562-78.2016.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 629.531,02

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

VILLA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - IFES

CNPJ

Reu

VITENGE VITORIA ENGENHARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

KAMYLO COSTA LOUREIRO

OAB/ES 012873·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES 011096·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE FERNANDES BRAZ

OAB/ES 013693·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

OAB/ES 013010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

29/04/2026, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

07/04/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

06/04/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

06/04/2026, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

30/03/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

19/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

18/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

17/03/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:40

Juntado(a)

17/03/2026, 18:40

Todas as movimentações(350)

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

29/04/2026, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

07/04/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

06/04/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 19:00

06/04/2026, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 342

06/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

30/03/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

19/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

18/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

17/03/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:40

Juntado(a)

17/03/2026, 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 17/03/2026 15:00. Refer. Evento 332

17/03/2026, 18:09

Juntada de Petição - VILLA CONSTRUTORA LTDA (ES031204 - LEONARDO DA SILVA BERALDO)

17/03/2026, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 17/03/2026 15:00

17/03/2026, 11:51

Juntada de Petição

16/03/2026, 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 325

11/03/2026, 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326

11/03/2026, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326

10/03/2026, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 325

10/03/2026, 16:09

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

10/03/2026, 15:58

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

10/03/2026, 15:57

Juntada de certidão

10/03/2026, 15:56

Despacho

10/03/2026, 15:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

10/03/2026, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 19:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 306

06/03/2026, 22:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 305

05/03/2026, 09:40

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 305

25/02/2026, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 306

25/02/2026, 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 308

24/02/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

11/02/2026, 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

11/02/2026, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 308

06/02/2026, 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 307

05/02/2026, 10:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 307

04/02/2026, 12:58

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/02/2026, 11:44

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

04/02/2026, 11:43

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/02/2026, 11:43

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/02/2026, 11:41

Juntada de Petição

04/02/2026, 08:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298 e 299

04/02/2026, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

02/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 298, 299

30/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 17:44

Determinada a intimação

29/01/2026, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

17/12/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 292

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 292

03/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 15:44

Determinada a intimação

24/11/2025, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

05/11/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

20/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:56

Expedição de Alvará

16/10/2025, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

14/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

06/10/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

25/09/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

15/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

12/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 20:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

10/09/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

10/09/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

04/09/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

01/09/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

26/08/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

14/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264

13/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2025, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2025, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 19:07

Juntada de Petição

12/08/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 258

12/08/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

07/08/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 14:36

Determinada a intimação

06/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

05/08/2025, 18:57

Juntada de Petição

05/08/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

04/08/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 13:52

Determinada a intimação

25/07/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 19:15

Juntada de Petição

23/07/2025, 09:47

Juntada de Petição

07/07/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 240

19/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 232

12/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

11/06/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

11/06/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:44

Expedição de Alvará

09/06/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

04/06/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

04/06/2025, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011562-78.2016.4.02.5003/ES AUTOR: VILLA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: VITENGE VITÓRIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010) ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES BRAZ (OAB ES013693) DESPACHO/DECISÃO Evento 226: ciência às partes acerca da data, horário e local para realização da perícia. Evento 227: defiro. Expeça-se alvará em favor do perito e intime-o para levantamento. Após, aguarde-se o laudo pericial.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 18:29

Determinada a intimação

02/06/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:43

Juntada de Petição

02/06/2025, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

02/06/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

02/06/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

29/05/2025, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

26/05/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 17:04

Determinada a intimação

07/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 213

01/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/04/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:24

Juntada de Petição

26/03/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

01/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

21/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

21/02/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

11/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

01/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

23/01/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

22/01/2025, 16:16

Juntada de Petição

13/01/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

16/12/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:29

Determinada a intimação

21/11/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

01/11/2024, 15:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50141032620234020000/TRF2

28/10/2024, 13:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

11/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

08/10/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

30/09/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 17:13

Despacho

06/09/2024, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

24/07/2024, 11:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

24/07/2024, 11:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

23/07/2024, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/07/2024, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095595820244020000/TRF2

12/07/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

12/07/2024, 17:00

Juntada de Petição

12/07/2024, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 163 Número: 50095595820244020000/TRF2

11/07/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

28/06/2024, 01:02

Juntada de Petição

27/06/2024, 17:09

Juntada de Petição

24/06/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 17:10

Determinada a intimação

11/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:02

Despacho

10/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 17:10

Juntada de Petição

26/03/2024, 19:17

Juntada de Petição

11/03/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 149

08/03/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/02/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 17:03

Decisão interlocutória

02/02/2024, 17:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141032620234020000/TRF2

02/02/2024, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141032620234020000/TRF2

21/11/2023, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

03/10/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50141032620234020000/TRF2

09/09/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

09/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/09/2023, 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 135 Número: 50141032620234020000/TRF2

06/09/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 13:55

Despacho

07/08/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/05/2023, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/05/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:30

Determinada a intimação

09/05/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 16:42

Juntada de certidão

09/05/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115

04/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/12/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/12/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/12/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 17:37

Despacho

30/11/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 18:29

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:25

Juntada de Petição

09/06/2022, 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

19/05/2022, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

12/05/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/05/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

03/05/2022, 01:03

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/04/2022, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 16:31

Determinada a intimação

28/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 13:35

Juntada de Petição

15/12/2021, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/12/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2021, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

05/11/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:46

Determinada a intimação

03/11/2021, 13:46

Juntada de Petição

29/10/2021, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

25/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

25/10/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:00

Não Concedida a Medida Liminar

15/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2021, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

07/10/2021, 19:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

24/09/2021, 19:20

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 73

21/09/2021, 19:17

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2021, 20:45

Despacho

28/07/2021, 22:47

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

15/04/2021, 15:54

Expedição de mandado - ESVITSECMA

19/03/2021, 17:26

Juntada de Petição

18/01/2021, 09:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

28/10/2020, 01:01

Juntada de Petição

01/10/2020, 13:13

Juntada de Petição

24/09/2020, 19:16

Juntada de Petição

24/09/2020, 19:04

Juntada de Petição

24/09/2020, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/09/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

02/09/2020, 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 18:08

Decisão interlocutória

31/08/2020, 18:08

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento N�mero: 50106099520194020000/TRF2

08/07/2020, 12:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 09:43

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106099520194020000/TRF2

29/04/2020, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

31/03/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2020, 08:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/03/2020, 08:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 10:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106099520194020000/TRF2

25/11/2019, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/11/2019, 17:43

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50106099520194020000/TRF2

13/11/2019, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/10/2019, 20:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

24/09/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2019, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2019, 17:19

Despacho/Decisão - de Expediente

17/09/2019, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2019, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/06/2019, 01:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

14/02/2019, 15:18

Conclusão para Decisão - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

09/08/2018, 18:01

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

09/08/2018, 17:59

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

30/11/2017, 11:07

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

29/11/2017, 17:41

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

20/11/2017, 12:34

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

17/11/2017, 20:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/11/2017, 18:10

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/11/2017, 18:09

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/11/2017, 15:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/10/2017, 19:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

16/10/2017, 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

16/10/2017, 14:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/09/2017, 20:34

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/09/2017, 20:26

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

18/04/2017, 15:20

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

17/04/2017, 19:20

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/01/2017, 17:31

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

13/01/2017, 14:53

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/CONTESTACAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

25/07/2016, 14:25

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

22/07/2016, 17:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/07/2016, 20:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

01/07/2016, 19:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/06/2016, 18:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/06/2016, 18:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/06/2016, 15:24

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/06/2016, 14:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CONTESTAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2016, 14:46

CERTIDAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2016, 14:45

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

06/06/2016, 14:44

CERTIDAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

31/05/2016, 14:48

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de RESPOSTA - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

31/05/2016, 14:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/05/2016, 19:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

19/05/2016, 17:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

19/05/2016, 17:21

Conclusão para Decisão - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

17/05/2016, 19:35

CERTIDAO - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

17/05/2016, 19:33

Juntada - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

17/05/2016, 18:26

Juntada - (JESLUCG-LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR)

17/05/2016, 18:25

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

06/05/2016, 14:38

ART 253 Distribuição por Dependência - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

06/05/2016, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 13:30

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 20:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/02/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/12/2022, 12:27

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•28/03/2022, 16:31

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•03/11/2021, 13:46

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•15/10/2021, 18:00

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•28/07/2021, 22:47

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•31/08/2020, 18:08

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