Procedimento Comum Cível 5022815-91.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022815-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022815-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TIM S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, friso que já houve o reconhecimento da perda do objeto em relação ao processo administrativo nº 19647.004523/2005-71, conforme decisão do evento 34, que restou preclusa. Assim sendo, descabe discussão sobre o referido processo administrativo. Em relação aos pedidos remanescentes, defiro o pedido de produção de prova pericial na especialidade contabilidade, conforme requerido pela parte autora no evento 77, REPLICA1 e evento 92, PET1. Nomeio como perito do juízo Joelson Zuchen, que deverá ser intimado, pelo prazo de 10 dias, para ciência de sua nomeação e para que apresente proposta de honorários. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao perito nomeado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC. No mesmo prazo, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte autora, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. Depositados os honorários e não apresentada impugnação à nomeação, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo máximo de 30 dias. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica/científica e a indicação do método utilizado; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, e parecer conclusivo final com fundamentação em linguagem simples e coerência lógica (art. 473 do CPC). Deverá o perito, ademais, para a elaboração do laudo, guiar-se pelo trabalho já realizado pelo Fisco, discriminando item por item os lançamentos relacionados aos processos administrativos e relatórios fiscais nos eventos 56 e 81. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes por 15 dias para ciência e manifestação. Se não houver necessidade de nova manifestação do perito, levantam-se os honorários em favor do perito, mediante expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)