Apelação Cível 0000508-91.2007.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

ALCEIR ALCANTARA DE MORAES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/RJ 141737·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

22/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/05/2026, 15:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

21/05/2026, 02:01

Despacho

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 11/06/2026 15:00

15/05/2026, 12:59

Recebidos os autos

07/05/2026, 18:03

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

07/05/2026, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/08/2025, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

22/08/2025, 06:40

Todas as movimentações(72)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2026, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

22/05/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/05/2026, 15:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2017, 15:41

21/05/2026, 02:01

Despacho

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:52

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 11/06/2026 15:00

15/05/2026, 12:59

Recebidos os autos

07/05/2026, 18:03

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

07/05/2026, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/08/2025, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

22/08/2025, 06:40

Despacho

21/08/2025, 20:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

21/08/2025, 20:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

14/08/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/08/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/08/2025, 23:59

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

31/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/07/2025, 16:38

Recebidos os autos - RJTRI01 -> TRF2

29/07/2025, 11:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/07/2025, 11:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 21:30

Baixa de Findo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

29/12/2017, 13:00

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

29/12/2017, 12:50

Localização Interna - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

29/11/2017, 12:37

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

29/11/2017, 12:33

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

29/11/2017, 12:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

30/10/2017, 17:04

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

17/10/2017, 15:37

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

13/10/2017, 16:38

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211777-TESSA KARST TAVELA)

13/10/2017, 12:45

Localização Interna - (T215850-MARIA TEREZA CARDOSO FRIEDRICH)

09/10/2017, 17:30

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

19/09/2017, 16:04

Remessa Interna - (T210737-DELMA FERNANDES DA SILVA)

13/09/2017, 14:59

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

13/09/2017, 12:00

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211259-KATIA SIQUEIRA DE FREITAS)

12/09/2017, 14:40

Certidão/Termo - (T211899-THATIANA BASTOS MORAES ZANETTE)

11/09/2017, 16:08

Localização Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

17/08/2017, 13:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211015-MARCELLO ELIAS BARROS PINTO)

11/08/2017, 16:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211015-MARCELLO ELIAS BARROS PINTO)

11/08/2017, 15:41

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

03/08/2017, 17:29

Inteiro Teor - (T215923-MÃ�RCIA LOPES OLIVEIRA)

10/07/2017, 18:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

05/07/2017, 09:18

Relatório - (T215923-MÃ�RCIA LOPES OLIVEIRA)

03/07/2017, 18:52

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

26/06/2017, 15:03

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

16/06/2017, 13:14

Pedido de Dia - Ordinária - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

08/06/2017, 13:09

Localização Interna - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

08/06/2017, 11:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211259-KATIA SIQUEIRA DE FREITAS)

08/06/2017, 09:34

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

07/06/2017, 08:54

Localização Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

11/05/2017, 07:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/05/2017, 13:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/05/2017, 13:18

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

05/05/2017, 17:38

Localização Interna - (T211009-HELENA DOS SANTOS BARBOSA)

26/04/2017, 15:00

Inteiro Teor - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

19/04/2017, 13:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

17/04/2017, 15:16

Relatório - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

10/04/2017, 15:31

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

07/04/2017, 15:32

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

24/03/2017, 18:29

Localização Interna - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

24/03/2017, 11:13

Pedido de Dia - Ordinária - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

24/03/2017, 08:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

23/03/2017, 11:22

Reativação de Suspensão - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

22/03/2017, 17:49

Localização Interna - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

15/04/2015, 13:34

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

15/04/2015, 13:21

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

14/04/2015, 13:25

Distribuição por Migração de Sistema - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

11/04/2015, 18:19

Certidão/Termo - Migração de Sistema - (T211349-VLADIMIR DE AZEVEDO REZENDE)

11/04/2015, 11:10

ACÓRDÃO

•10/07/2017, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2017, 13:18

ACÓRDÃO

•19/04/2017, 13:34