Procedimento Comum Cível 5052663-89.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052663-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052663-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727) ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO AGIBANK S.A, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, o retorno do pagamento de seu benefício de aposentadoria no Banco do Brasil e de sua pensão por morte no Banco Bradesco, bem como a imediata suspensão dos descontos em seus benefícios, relativamente aos empréstimos pessoais sob os contratos de n° 1522528390 e 1522528394, não reconhecidos pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a procedência dos pedidos, com o reconhecimmento de inexistência de relação jurídica da autora com o Banco Agibank; o cancelamento das contas correntes de titularidade da autora, que foram abertas unilateralmente pelo banco réu em virtude da portabilidade indevida dos seus benefícios, sem qualquer ônus para a demandante; a condenação das Rés à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos benefícios, bem como, das cobranças de tarifas indevidas das contas correntes, incluindo-se os descontos subsequentes ao ajuizamento da presente ação, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso; além de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários na monta de 20%. Como causa de pedir, sustenta que, em janeiro de 2025, recebeu em sua residência a visita de uma mulher que se identificou como agente de saúde, a qual alegou que estava ali para realizar um cadastro que lhe permitiria receber medicamentos em casa. Durante a visita, a suposta agente tirou uma foto de seu rosto, com a identidade ao lado, alegando que era parte do procedimento de cadastro. Suspeitando ter sido vítima de um golpe, no dia seguinte a autora registrou boletim de ocorrência sob o nº 03500770/2025-01, conforme documento anexo. Além disso, com auxílio de sua filha, solicitou, através do sistema "Meu INSS", o bloqueio de empréstimos consignados em seus benefícios previdenciários de Aposentadoria por idade sob NB 177.689.700-2 e Pensão por morte sob NB 010.914.689-1, gerando os protocolos nº 159017429 e 1332612659. Apesar das medidas preventivas, aduz que foi surpreendida ao identificar que seus benefícios haviam sido transferidos para recebimento no Banco Agibank, sem sua autorização, na agência do bairro da Penha, sendo que anteriormente recebia sua Pensão por Morte pelo Banco Bradesco e sua Aposentadoria por Idade pelo Banco do Brasil. Ainda, alega que, no dia 08/01/2025, foram contratados dois empréstimos pessoais em seu nome, com pagamento mediante débito em conta e portabilidade de benefício, gerando os contratos nº 1522528390 e 1522528394, ambos no valor de R$ 1.291,86, com 24 parcelas de R$ 159,54, totalizando R$ 3.828,96 cada, com vencimento inicial em 11/03/2025 e término em 24/02/2027. Conta que, conforme extrato fornecido pelo banco reclamado, os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da autora (portabilidade não reconhecida) e, posteriormente, transferidos via PIX para: - MARCELLE MARCONI SILVA o valor de R$ 1.877,00 e, - METRATON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI o valor de R$ 510,00. Narra que retornou à 35ª Delegacia de Polícia, no dia 12/02/25, aditando o boletim de ocorrência para incluir a descoberta do crime e novas informações sobre os fatos, bem como, seguindo orientação do gerente do Banco Agibank, contestou os empréstimos através do canal de WhatsApp, enfrentando diversos empecilhos, como geração de múltiplos protocolos e necessidade de reenviar documentos (RG, CPF, BO, EXTRATO) várias vezes ao longo de quase um mês, sendo os documentos finalmente recebidos, em 28/02/2025, com promessa de resposta em 48 horas, contudo, até o ajuizamento, não obteve resposta. Ademais, alega que, após conseguir reverter a portabilidade junto ao INSS e receber os benefícios no mês de março nos bancos de origem, constatou que seus benefícios previdenciários referentes a competência de abril/25 estavam novamente com previsão de pagamento no Banco Agibank no bairro da Penha, sem seu consentimento, mesmo após retorno recente para os bancos de origem, e ainda, mediante informação de que não poderia haver nova transferência dentro de três meses Requer a inversão do ônus da prova. Requer a gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos evento 1, DECLPOBRE5. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, considero que os documentos anexados à inicial são suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Com efeito, é notório o modus operandi de criminosos que, aproveitando-se da extrema vulnerabilidade dos beneficiários do INSS e de falhas nos serviços da autarquia e das instituições bancárias, para, mediante fraude, obter dados pessoais, efetuar a transferência do pagamento dos benefícios para outras instituições bancárias, e, na sequência, por vezes no mesmo dia, realizar contratações de empréstimos consignados, seguidas de saques e transferências dos valores ilicitamente contratados.1 Nesse contexto, a parte autora trouxe prova das contratações de empréstimos realizadas no dia seguinte aos fatos narrados, com transferências via pix imediatamente à liberação dos créditos evento 1, EXTR10 e dos descontos efetivamente realizados em seus benefícios, mesmo após as contestações evento 1, COMP22: Assim também, prova que buscou, tão logo suspeitou da fraude, obter informações, tentar impedir prejuízos e solucionar a questão. Confira-se, a propósito, o boletim de ocorrência evento 1, OUT8 e os protocolos efetuados junto ao INSS evento 1, PADM7. A urgência, por sua vez, resta demonstrada a partir da juntada de documentos que revelam o comprometimento significativo dos proventos da autora pelos descontos relacionados aos empréstimos supostamente fraudulentos, bem como que estes comprometem as despesas que possui com sua subsistência. Por fim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, acaso provado que os empréstimos foram fruto de vontade livre e informada da autora, é possível o retorno dos descontos com os acréscimos eventualmente devidos. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar às rés que providenciem: a) o imediato retorno do pagamento dos benefícios da autora em seus bancos de origem: 1) aposentadoria NB 177.689.700-2 no Banco do Brasil; 2) pensão por morte NB 010.914.689-1 no Bradesco. b) a imediata cessação dos descontos a título dos empréstimos consignados nos benefícios previdenciários da autora, a saber: 1) contrato nº 1522528390; 2) contrato nº 1522528394. CITEM-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo a ré, caso queira, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se a parte autora se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da parte ré. Defiro, ainda, a inversão do ônus probatório, dada a notória vulnerabilidade da parte autora, devendo as rés trazer aos autos toda a documentação de que disponham relacionada às contratações. RESSALTO QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABE AUTOCOMPOSIÇÃO. Juntada a contestação, à parte autora. 1. https://record.r7.com/balanco-geral-rj/video/falsa-agente-de-saude-e-presa-por-aplicar-golpes-em-idosos-na-zona-oeste-do-rio-03042025/

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Todas as movimentações(112)