Procedimento Comum Cível 5003337-92.2023.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003337-92.2023.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003337-92.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: DROGARIA RR DE MAGE LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuíza ação de cobrança pelo procedimento ordinário em face de DROGARIA RR DE MAGE LTDA, para a exigência de crédito relativo ao inadimplemento de contrato n. 0183.003.00001707-9 (197 - CHEQUE EMPRESA CAIXA - CROT PJ) no valor que totaliza R$ 49.786,25 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) até o ajuizamento da demanda. Dentre os documentos que acompanham a inicial destacam-se os cálculos atualizados (evento 1, CALC3); a ficha de abertura da conta corrente aberta em 26/10/2012 (evento 1, OUT4), e os extratos da conta corrente (evento 1, EXTR7; evento 1, EXTR8). Despacho determinando a citação proferido em 30/10/2023 (evento 4, DESPADEC1). A citação da ré, após tentativas infrutíferas, ocorreu por meio de oficial de justiça em 30/07/2024 (evento 33, CERT1). Contestação apresentada pela parte ré por meio da qual sustenta abusividade dos juros e excesso em execução. Pugna pela revisão contratual, por meio de perícia contábil, a fim de ver desconsideradas as cláusulas que oneram excessivamente o contrato pactuado (evento 34, PET1). Em réplica, a CEF se reporta aos termos da inicial e requer a procedência total dos pedidos autorais (evento 40, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte ré. Diferentemente das hipóteses de deferimento do benefício às pessoas físicas, cuja lei exige apenas a declaração de hipossuficiência que presume relativamente a condição alegada, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, orienta que o benefício da gratuidade seja concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de a entidade buscar ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a mera afirmação de hipossuficiência. No caso em exame, vislumbro que embargante opera com insuficiência de recursos, a partir do balancete anexado aos autos (evento 34, ANEXO5). Prosseguindo, rejeito a alegação de excesso em execução e, consequentemente, indefiro a produção de prova pericial contábil. A parte ré não apresenta demonstrativo do cálculo nem o valor que considera correto, ônus estes que lhe incumbiam, limitando-se a sustentar a abusividade dos juros que incidem sobre a dívida. É importante observar que as limitações fixadas pelo Dec. n. 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Entretanto, no caso em exame, a ficha de abertura de conta corrente (evento 1, OUT4) e o instrumento contendo as "Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica" (evento 1, CONTR9) não indicam a taxa de juros remuneratórios contratada, embora o cálculo que acompanha a inicial indique a taxa de 2% (dois por cento) ao mês (evento 1, CALC3): Taxa de Juros Remuneratórios: De 02/08/2023 a 30/08/2023: 2,00% ao mês, capitalização mensal Ressalto que é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. Desse modo, inexistente tal previsão, não pode a credora valer-se de cláusulas não comprovadas e aplicar sobre a dívida encargos não expressamente previstos e aceitos pela ré. Ante o exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a contratação da taxa de juros remuneratórios indicada nos cálculos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumprido, dê-se vista à parte ré por 5 (cinco) dias para, querendo, se manifestar. Após, venham conclusos para julgamento. Não cumprida a providência no prazo assinalado, retornem imediatamente conclusos. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(72)