Procedimento Comum Cível 5005343-40.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005343-40.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005343-40.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ ADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e MUNICIPIO DE SAO GONCALO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre seus proventos de aposentadoria junto ao Ministério da Saúde, bem como a condenação dos réus na obrigação de devolverem o montante de crédito decorrente de pagamento indevido. Narra o autor, em síntese, que foi aposentado desde 2011, tendo sido diagnosticado com cardiopatia grave em 2012 e carcinoma basocelular nodular em 2023. Em razão das doenças das quais portador, sustenta fazer jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, pagos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, bem como restituição de valores. Afirma já ter isenção declarada sobre aposentadoria junto ao MUNICIPIO DE SAO GONCALO, porém, ainda sem devolução de valores cobrados indevidamente. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos tributos em causa (Art. 151, V do Código Tributário Nacional), de modo que não sejam realizadas retenções mensais do Imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela UNIÃO, por se tratar de verba alimentar. Juntou documentos e recolheu custas parciais. É o relatório. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor é beneficiário de aposentadorias junto ao primeiro e ao segundo réu(evento 1, DOC13 e evento 1, DOC11), pretendendo, pela presente demanda, que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, sob alegação de ser portador de cardiopatia grave e carcinoma basocelular nodular, que teria sido diagnosticado, respectivamente, em 2012 e 2023. A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º, dentre as quais a neoplasia maligna. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, a isenção prevista em lei pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos: que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou de complementação desses benefícios; e que o beneficiário seja portador da moléstia ali especificada. O comprovante de rendimentos apresentado, evento 1, DOC13, comprova a condição do demandante de aposentado junto à União. Os documentos médicos acostados à inicial, por sua vez, atestam que, o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave em 2012, evento 1, DOC9, com implante de marcapasso cardíaco bicameral por bloqueio AV TOTAL, evento 1, DOC8, e com carcinoma basocelular nodular, conhecido como um câncer de pele, desde julho de 2023, evento 1, DOC7. Assim, a considerar os documentos juntados com a petição inicial, o autor, a princípio, preenche os requisitos necessários à isenção de imposto de renda. Além de constatada a verossimilhança do direito, reconheço o periculum in mora, tendo em vista se tratar de verba alimentícia. Diante da plausibilidade das alegações e do periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, suspendendo a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte pela UNIÃO. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à autora.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50153827620254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015382-76.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19

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