Procedimento Comum Cível 0128094-95.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 61.842,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE NOVA

CNPJ

Autor

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/RJ 112501·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2026, 15:10

Expedição de Alvará

13/05/2026, 11:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/05/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

06/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

05/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 17:01

Determinada a intimação

04/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

01/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

14/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

25/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

24/03/2026, 02:02

Todas as movimentações(289)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2026, 15:10

Expedição de Alvará

13/05/2026, 11:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/05/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

06/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:51

05/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 17:01

Determinada a intimação

04/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

01/05/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2026, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

14/04/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

25/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

24/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 272

23/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

23/03/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

17/03/2026, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/03/2026, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/03/2026, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

29/01/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

24/01/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

06/01/2026, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 259 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 258

17/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 258

16/12/2025, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

09/12/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/11/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

27/10/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

11/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

07/10/2025, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 246

03/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 246

02/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:56

Determinada a intimação

30/09/2025, 22:11

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 16:45

Juntada de Petição

30/09/2025, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

30/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

14/09/2025, 23:59

Juntada de certidão

03/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

03/09/2025, 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELLE SAMPAIO BUENO - EXCLUÍDA

03/09/2025, 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANO SOUZA COSTA LINHARES - EXCLUÍDA

03/09/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

21/08/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

31/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

15/07/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

09/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 230

08/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:20

Determinada a intimação

07/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

01/07/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

10/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 220

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 220

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0128094-95.2017.4.02.5102/RJ AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTE NOVA ADVOGADO(A): RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (OAB RJ112501) DESPACHO/DECISÃO Petição da perita do - Trata-se de feito que tramita sob o pálio da gratuidade de justiça. Os honorários foram fixados no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, correspondente a R$1.118,40. Posteriormente, foram recolhidos os depósitos dos eventos 106 e 107 perfazendo a quantia de R$4.118,40, relacionados aos custos operacionais propostos pela perita judicial nomeada à época, que posteriormente foi destituída. Nomeada nova perita, a expert Gabrielle Sampaio Bueno, a mesma juntou o orçamento anexo à petição do evento 198 para "(...) monitorar a área de risco", esclarecendo na petição do evento 213 que "(...) é imprescindível a realização do monitoramento para que seja dado andamento da diligência pericial." Assim, considerando tratar-se de processo com gratuidade de justiça concedida à parte autora, intimem-se as partes para que se manifestem, objetivamente, sobre a proposta e o orçamento do evento 198. Após, voltem conclusos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:54

Determinada a intimação

02/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 07:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215

27/05/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

23/03/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 11:40

Determinada a intimação

07/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

05/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

13/11/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

13/11/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2024, 21:00

Determinada a intimação

06/11/2024, 13:38

Juntada de certidão

05/11/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

02/10/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 13:15

Determinada a intimação

17/09/2024, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

13/08/2024, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

13/08/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 13:19

Determinada a intimação

06/08/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

04/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

19/04/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 14:38

Despacho

03/04/2024, 14:09

Juntado(a)

02/04/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

21/03/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

21/03/2024, 15:01

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

02/03/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:38

Juntada de certidão

31/01/2024, 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SALVADOR GUIDA - EXCLUÍDA

31/01/2024, 16:34

Juntada de Petição

19/12/2023, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

12/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:35

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEILTON BARCELLOS MONCAO - EXCLUÍDA

14/11/2023, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

11/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

20/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

05/08/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/07/2023, 14:57

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS ALVES XAVIER TRINDADE - EXCLUÍDA

11/07/2023, 14:53

Despacho

07/06/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/05/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/05/2023, 11:14

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR - EXCLUÍDA

09/05/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/05/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/03/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA PEREIRA BARBOSA SOARES - EXCLUÍDA

14/03/2023, 16:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANA DA SILVA RIBEIRO - EXCLUÍDA

14/03/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

14/03/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/02/2023, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/02/2023, 21:28

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

27/01/2023, 15:49

Despacho

09/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/10/2022, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128

16/09/2022, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

15/09/2022, 07:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/09/2022, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2022, 19:48

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Bens Públicos

12/08/2022, 20:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão/despacho - 06/07/2022 21:30:47)

14/07/2022, 11:50

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:56

Despacho

19/05/2022, 15:29

Juntado(a)

18/05/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 08:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

17/03/2022, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

25/02/2022, 12:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/02/2022, 10:03

Despacho

22/02/2022, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/10/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

07/09/2021, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/08/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:50

Despacho

03/08/2021, 16:26

Juntada de Petição

21/07/2021, 11:53

Juntada de Petição

25/06/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 14:15

Redistribuído por sorteio - (de RJNIT01F para RJNIT01S)

31/05/2021, 14:14

Despacho

18/05/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 14:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2021, 00:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

17/05/2021, 14:19

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

01/03/2021, 23:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

01/03/2021, 23:13

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

31/07/2020, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

12/03/2020, 14:42

Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

12/03/2020, 14:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

05/03/2020, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

02/03/2020, 17:27

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

02/03/2020, 10:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

20/02/2020, 10:20

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

12/02/2020, 18:10

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

12/02/2020, 18:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

04/02/2020, 14:09

Certidão - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

16/01/2020, 18:17

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

19/12/2019, 17:40

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

19/12/2019, 17:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

04/12/2019, 14:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

29/11/2019, 11:44

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

25/11/2019, 17:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKMR-KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE)

25/11/2019, 17:06

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

08/02/2019, 10:20

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

30/11/2018, 14:52

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

21/08/2018, 16:57

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

19/07/2018, 15:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

19/07/2018, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

19/07/2018, 14:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

28/05/2018, 12:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

21/05/2018, 12:51

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

08/05/2018, 13:32

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

08/05/2018, 13:31

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

07/05/2018, 10:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

18/04/2018, 14:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

11/04/2018, 14:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

23/03/2018, 17:04

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

23/03/2018, 17:03

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

21/03/2018, 19:04

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

16/03/2018, 14:42

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/03/2018, 16:53

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/03/2018, 16:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

07/03/2018, 11:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

02/03/2018, 11:38

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

27/02/2018, 16:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

27/02/2018, 10:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/02/2018, 12:30

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

15/02/2018, 12:29

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

08/02/2018, 10:52

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

16/01/2018, 16:01

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

15/01/2018, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

15/01/2018, 15:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

30/11/2017, 15:17

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

30/11/2017, 15:16

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

29/11/2017, 10:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

17/11/2017, 11:01

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

10/11/2017, 17:43

Devolução de Remessa - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

30/10/2017, 11:56

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

30/10/2017, 10:57

Juntada - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

30/10/2017, 10:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

25/10/2017, 14:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

20/10/2017, 09:49

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

18/10/2017, 16:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

17/10/2017, 16:06

Certidão - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

17/10/2017, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

17/10/2017, 16:04

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

09/10/2017, 17:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

04/10/2017, 17:29

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

29/09/2017, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

29/09/2017, 16:20

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

28/09/2017, 16:18

Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

19/09/2017, 17:05

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

18/09/2017, 16:47

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

18/09/2017, 16:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

18/09/2017, 16:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

18/09/2017, 11:26

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/09/2017, 13:09

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/09/2017, 13:08

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

04/09/2017, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

04/09/2017, 12:22

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

25/08/2017, 11:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

23/08/2017, 12:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

18/08/2017, 10:58

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

15/08/2017, 12:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

15/08/2017, 12:21

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

07/08/2017, 11:27

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/07/2017, 14:58

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

27/07/2017, 16:33

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

27/07/2017, 15:11

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

13/07/2017, 10:45

Juntada - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)

10/07/2017, 12:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJVPM-VANIA PETRUS VIANA MARTINS)

07/07/2017, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Diligências - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

27/06/2017, 15:00

Juntada - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

27/06/2017, 13:39

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

23/06/2017, 13:03

Juntada - (JRJLUB-LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO)

23/06/2017, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

21/06/2017, 12:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

21/06/2017, 12:53

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

20/06/2017, 13:48

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/05/2017, 13:54

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

31/05/2017, 13:53

Remessa Interna - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

30/05/2017, 14:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMN-ANA MARIA DA COSTA CONCEICAO VIEGAS FERNANDES)

30/05/2017, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 15:29

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 23:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 14:09

SENTENÇA

•19/07/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2018, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2017, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2017, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2017, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2017, 13:54