Cumprimento de sentença 0049315-66.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0049315-66.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049315-66.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLINDA DA CONCEICAO MAIA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES contra a decisão proferida no Evento 278, que encaminhou os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos visando à análise de eventual excesso de execução. Sustenta o embargante que, diante da interpretação adotada no Evento 278, deveria ser rejeitada a arguição da executada, incidindo, por consequência, vícios de omissão, contradição e obscuridade, em razão da não aplicação literal dos §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015. Em contraditório, o executado requereu vista dos autos após o julgamento dos embargos de declaração. Os embargos são tempestivos e formalmente adequados, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem prosperar. No caso, a executada apresentou impugnação no Evento 271, alegando excesso de cobrança nos valores apresentados unilateralmente pela parte exequente. Dessa forma, deve ser mantida a ordem de apuração do excesso de execução. Não há, portanto, omissão a ser sanada, especialmente considerando que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Fica evidente que a real pretensão do embargante é a modificação do julgado para adequá-lo à sua interpretação dos fatos e do direito. Contudo, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos honorários.

03/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50021003420264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 336

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(35)