Procedimento Comum Cível 5022997-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.755.370,13

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HOSPITAL DR. BALBINO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS

OAB/RJ 237044·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Autor

JOANA ANDRADE DRUBSCKY

OAB/RJ 143100·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:41

Despacho

07/04/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

06/04/2026, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

28/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

19/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:10

Todas as movimentações(175)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:17

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 14:47

15/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 12:41

Despacho

07/04/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

06/04/2026, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

28/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 160

19/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/02/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

10/02/2026, 03:11

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:45

Juntada de Petição

06/02/2026, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

02/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

30/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 21:29

Despacho

29/01/2026, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

29/01/2026, 03:03

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 20:49

Juntada de Petição

28/01/2026, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/01/2026, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:04

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

05/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

04/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 19:21

Decisão interlocutória

03/12/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:36

Juntada de Petição

28/11/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

24/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 09:18

Despacho

18/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/11/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 12:30

Despacho

06/11/2025, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 17:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

03/11/2025, 17:48

Juntada de Petição

03/11/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

25/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

23/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

22/10/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/10/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 21:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5102862-18.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

14/10/2025, 21:02

Despacho

14/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 19:18

Juntada de Petição

09/10/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:13

Despacho

30/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/09/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/09/2025, 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

05/09/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/09/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/09/2025, 16:40

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 18:25

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/09/2025, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 12:39

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/09/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 21:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 88

03/09/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/09/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/09/2025, 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85

02/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/09/2025, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85

02/09/2025, 16:41

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/09/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/09/2025, 15:48

Decisão interlocutória

02/09/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/08/2025, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 14:19

Despacho

12/08/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

02/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 69

31/07/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 10:58

Despacho

17/07/2025, 08:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

17/07/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:56

Juntada de Petição

16/07/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 11:18

Despacho

15/07/2025, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 11:50

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

04/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:21

Decisão interlocutória

01/07/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

30/06/2025, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/06/2025, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022997-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HOSPITAL DR. BALBINO LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS (OAB RJ237044) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) ADVOGADO(A): JOANA ANDRADE DRUBSCKY (OAB RJ143100) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: À UNIÃO para manifestação quanto às apólices de seguro garantia apresentadas. Evento 39: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré para que especifique as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 18:28

Despacho

02/06/2025, 16:28

Juntada de certidão

02/06/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/05/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/05/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/04/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/04/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/04/2025, 17:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

27/03/2025, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/03/2025, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

26/03/2025, 15:40

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

26/03/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:05

Concedida em parte a Tutela Provisória

26/03/2025, 14:02

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:54

Despacho

24/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/03/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

20/03/2025, 18:04

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/03/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/03/2025, 21:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

18/03/2025, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2025, 18:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

17/03/2025, 18:33

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:20

Despacho

17/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 14:10

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:59

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 20:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:24

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