Agravo em Recurso Especial 0007194-92.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

OMYA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MIBITA MINERIOS BRASILEIROS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/05/2020

26/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 192808/2020 (Juntada automática)

02/04/2020, 18:18

Protocolizada Petição 192808/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2020

02/04/2020, 18:18

Protocolizada Petição 154137/2020 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2020

18/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 154137/2020 (Juntada automática)

18/03/2020, 18:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020

18/03/2020, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/03/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2020

16/03/2020, 20:13

Não conhecido o recurso de OMYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA

16/03/2020, 20:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/03/2020, 15:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2020, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2020, 18:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2020, 20:13