Execução de Título Extrajudicial 5000086-89.2025.4.02.5116 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000086-89.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para constar como exequente ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - NÃO PADRONIZADO (PROCJUDIC4/fl.117), representada por Rafael Cristiano Marcicano, OAB/SP n. 349.739. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF. A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito. Decido. Inicialmente, cabe apontar que o débito condominial é obrigação propter rem; não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel e o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário. Tal obrigação propter rem está prevista no § 1º e no caput do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I, do Código Civil, os quais preveem que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu, oportunamente, que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). No caso em apreço, a CEF responde, portanto, pelos débitos condominiais do bem de sua propriedade, ainda que resolúvel. Assim sendo, determino que seja mantida no polo passivo somente a CEF. Cumprido, cite-se o réu. Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

03/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50083465520254025117/RJ

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 56 Número: 50083465520254025117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 55

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