Execução de Título Extrajudicial 5000086-89.2025.4.02.5116 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000086-89.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

06/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a determinação nos embargos à execução em apenso (processo n. 5008023-50.2025.4.02.5117), suspendo a presente execução até a decisão final nos referidos embargos. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, ANULAR a sentença proferida no evento 44.

15/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2025, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Abandono da causa

25/09/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB SP187579) ADVOGADO(A): MICHEL DAVID MORENO (OAB SP315975) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Após, venham conclusos.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial pelo TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO DOIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). No curso do processo a ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL – NÃO PADRONIZADO se habilitou como sucessora da TOTAL VILLE MACAE - CONDOMINIO DOIS, tendo em vista a cessão de crédito. Contudo, em virtude da especificidade de atividade empresarial exercida e a capacidade patrimonial auferível da exequente, esta parte não é pessoa autorizada a figurar nessa qualidade processual, isto é, não se enquadra no rol de legitimados ativos no âmbito do Juizado Especial Federal, disposto no art. 6°, I, da Lei n° 10.259/2001. Logo, a tramitação do presente feito deverá ocorrer na Vara Federal de Macaé, por meio do procedimento comum. Em face do exposto, determino a remessa dos autos à Vara Federal da Subseção de Macaé/RJ. P.R.I. Macaé, 09/07/2025

10/07/2025, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

09/07/2025, 16:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/07/2025, 16:09

Mero expediente

09/07/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para constar como exequente ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - NÃO PADRONIZADO (PROCJUDIC4/fl.117), representada por Rafael Cristiano Marcicano, OAB/SP n. 349.739. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF. A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito. Decido. Inicialmente, cabe apontar que o débito condominial é obrigação propter rem; não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel e o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário. Tal obrigação propter rem está prevista no § 1º e no caput do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I, do Código Civil, os quais preveem que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu, oportunamente, que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). No caso em apreço, a CEF responde, portanto, pelos débitos condominiais do bem de sua propriedade, ainda que resolúvel. Assim sendo, determino que seja mantida no polo passivo somente a CEF. Cumprido, cite-se o réu. Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

03/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000086-89.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL - NAO-PADRONIZADO ADVOGADO(A): RAFAEL CRISTIANO MARCICANO (OAB SP349739) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para constar como exequente ARTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - NÃO PADRONIZADO (PROCJUDIC4/fl.117), representada por Rafael Cristiano Marcicano, OAB/SP n. 349.739. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF. A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito. Decido. Inicialmente, cabe apontar que o débito condominial é obrigação propter rem; não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso ao imóvel e o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário. Tal obrigação propter rem está prevista no § 1º e no caput do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como no art. 1.336, I, do Código Civil, os quais preveem que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais. Sobre o tema, o Colendo STJ já decidiu, oportunamente, que “os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). No caso em apreço, a CEF responde, portanto, pelos débitos condominiais do bem de sua propriedade, ainda que resolúvel. Assim sendo, determino que seja mantida no polo passivo somente a CEF. Cumprido, cite-se o réu. Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

03/06/2025, 00:00

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