Procedimento Comum Cível 5001391-35.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001391-35.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001391-35.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: IZAURA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A): VANESSA DE CARVALHO SCHUERZ (OAB RJ242301) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a nomeação de curador especial, Katia Magalhaes Fonseca, para atuar na defesa dos interesse da autora, conforme requerido no evento 9, e decisão que concedeu a curatela provisória constante no evento 9, anexo 5. À secretaria para as devidas retificações. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo réu, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA / URGÊNCIA. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. CITE-SE o réu para apresentar resposta no prazo legal, computando-se somente os dias úteis, na forma dos artigos 183 e 219 do CPC/15, ocasião em que deverá juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Em sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. OFICIE-SE A APS do INSS responsável pelo procedimento administrativo relacionado ao objeto da lide para que o traga por cópia aos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem a entrega do procedimento, expeça-se mandado de busca e apreensão. Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, anexo 8), desnecessária intimação da APS para este fim. Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo legal. Apontada na contestação a existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de formação do litisconsórcio passivo e a possível produção de prova oral. Após a juntada o procedimento administrativo, intime-se o Autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca daquele, bem como para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, os autos deverão vir conclusos para o despacho saneador, na hipótese de existirem impugnações ou requerimentos pendentes de apreciação, ou para a prolação de sentença.

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 30/06/2026 13:00. Refer. Evento 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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