Apelação Cível 0050849-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 209.787,20

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

VALE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA DE LOURDES GONÇALVES

OAB/SP 137881·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/RJ 158037·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLA DE LOURDES GONÇALVES

OAB/SP 137881·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/RJ 158037·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

06/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/04/2026, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/01/2026, 13:53

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

06/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

02/04/2026, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:52

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 20:01

11/03/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/02/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/02/2026, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 20:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/12/2025, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2025, 11:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/12/2025, 00:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/12/2025, 23:44

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

27/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2025

26/11/2025, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 196

26/11/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

24/11/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

17/11/2025, 11:33

Juntada de certidão

17/11/2025, 11:29

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00<br>Sequencial: 191<br>

17/11/2025, 11:27

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

17/11/2025, 07:58

Lavrada Certidão

05/11/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b>

05/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2025

04/11/2025, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 191

04/11/2025, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

03/11/2025, 14:15

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00<br>Sequencial: 176<br>

03/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

02/11/2025, 21:18

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

21/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2025

20/10/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 176

20/10/2025, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/10/2025, 11:45

Retirado de pauta

24/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

22/04/2024, 16:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

22/04/2024, 16:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

22/04/2024, 15:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/03/2024, 17:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/02/2024, 11:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 91

28/02/2024, 12:33

Juntada de Petição

27/02/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/02/2024, 19:14

Juntada de Petição

23/02/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/01/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/01/2024, 10:01

Juntada de Petição

25/01/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:46

Negado seguimento a Recurso Especial

24/01/2024, 17:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/06/2023, 10:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/06/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73

15/06/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/06/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/06/2023, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/05/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

28/04/2023, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 18:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

28/04/2023, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/04/2023, 12:34

Lavrada Certidão

17/04/2023, 11:52

Juntada de certidão

04/04/2023, 13:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023

27/03/2023, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 159

24/03/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/03/2023, 16:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

01/04/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 50

01/04/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/03/2022, 05:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2022, 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/03/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

01/03/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2022, 16:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

15/12/2021, 20:52

Sentença confirmada - por unanimidade

15/12/2021, 19:56

Lavrada Certidão

06/12/2021, 12:10

Lavrada Certidão

26/11/2021, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021

26/11/2021, 12:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/11/2021, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 65

17/11/2021, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2021, 12:46

Retirado de pauta

21/10/2021, 19:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

11/10/2021, 15:04

Juntada de certidão

11/10/2021, 15:03

Lavrada Certidão

11/10/2021, 11:37

Lavrada Certidão

01/10/2021, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

01/10/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/09/2021, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2021, 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 34

22/09/2021, 12:20

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:45

Juntada de Petição

26/04/2021, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

13/02/2021, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

23/01/2021, 01:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12

21/01/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/01/2021, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/01/2021, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2021, 16:21

Juntada de Petição

21/12/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 11

27/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/11/2020, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/11/2020, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/11/2020, 14:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 17/11/2020 14:08:48)

17/11/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/11/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/11/2020, 14:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

17/11/2020, 11:08

Indeferido o pedido

17/11/2020, 10:23

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

17/11/2020, 10:23

Concedido efeito suspensivo ao recurso

16/11/2020, 15:22

Juntada de Petição

10/11/2020, 11:52

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 13:10

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 07:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2025, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/02/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:31

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 05:30

ACÓRDÃO

•27/02/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•15/12/2021, 19:56

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 16:52

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 20:01

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 07:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2025, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/02/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/01/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:31

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 05:30

ACÓRDÃO

•27/02/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•15/12/2021, 19:56

PARECER

•26/04/2021, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 15:22

Anexo

•10/11/2020, 11:52