Procedimento Comum Cível 5010665-95.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 40.837,74

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

JACQUELINE CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES 025809·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 156

17/04/2026, 03:09

Juntada de Petição

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/03/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

23/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Decisão interlocutória

19/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

06/02/2026, 13:13

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

06/02/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 19:01

Juntada de Petição

05/11/2025, 08:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

02/10/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

04/09/2025, 15:04

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 156

17/04/2026, 03:09

Juntada de Petição

30/03/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/03/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

23/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2025, 14:27

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 13:17

Decisão interlocutória

19/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

06/02/2026, 13:13

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

06/02/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 19:01

Juntada de Petição

05/11/2025, 08:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

02/10/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

04/09/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 128

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141

23/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/07/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

15/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

14/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 14:27

Determinada a intimação

12/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/07/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50091253520254020000/TRF2 referente ao evento 10

09/07/2025, 19:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

09/07/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091253520254020000/TRF2

07/07/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

04/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

03/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 22:33

Despacho

02/07/2025, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

04/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010665-95.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: JACQUELINE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impossibilidade de realização da perícia pelos motivos informados pelo i. perito em evento 115, dê-se vista à parte autora para que se manifeste para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 22:56

Determinada a intimação

02/06/2025, 22:56

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 16:20

Juntada de Petição

29/05/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/04/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

15/04/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/04/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/04/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/04/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

04/04/2025, 15:35

Juntada de Petição

04/04/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/04/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/04/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/04/2025, 05:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 13:40

Decisão interlocutória

31/03/2025, 13:40

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

08/02/2025, 11:00

Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

08/02/2025, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/01/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/01/2025, 15:01

Determinada a intimação

22/01/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/11/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/10/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/10/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/10/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/10/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 14:23

Determinada a intimação

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

20/08/2024, 01:15

Juntada de Petição

19/08/2024, 14:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

15/08/2024, 08:10

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/08/2024, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/08/2024, 22:22

Juntada de Petição

31/07/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/07/2024, 05:03

Determinada a intimação

26/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/05/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

01/05/2024, 01:07

Juntada de Petição

30/04/2024, 10:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

25/04/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/04/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/04/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/04/2024, 11:14

Decisão interlocutória

04/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/02/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:10

Decisão interlocutória

22/01/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/11/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

14/11/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

03/11/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/09/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/09/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/09/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/09/2023, 11:27

Determinada a citação

19/09/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 07:55

Alterado o assunto processual

18/09/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/05/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/05/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

25/05/2023, 13:46

Decisão interlocutória

25/05/2023, 13:46

Juntada de Petição

19/05/2023, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/03/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/02/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/02/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/12/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

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