Procedimento Comum Cível 5096514-52.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 374.357,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

WILLIAM DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS 072493·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/04/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/04/2026, 13:23

Determinada a intimação

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

10/04/2026, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 09:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50965145220234025101/TRF2

03/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

09/09/2025, 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 09:11

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição

22/04/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/04/2026, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 12:09

10/04/2026, 13:23

Determinada a intimação

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/04/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

10/04/2026, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 09:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50965145220234025101/TRF2

03/04/2026, 10:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

09/09/2025, 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/09/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/09/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/08/2025, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

15/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

14/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

13/08/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:16

Determinada a intimação

13/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

31/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/06/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

05/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096514-52.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover, considerando decisão proferida sob evento 115.1. Preclusa a presente, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª, conforme determinado na decisão supramencionada, tendo em vista que encerrada a atividade jurisdicional deste juízo de primeiro grau com a prolação da sentença.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 06:57

Determinada a intimação

03/06/2025, 06:57

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/05/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/05/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/05/2025, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:59

Determinada a intimação

25/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/04/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/04/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/04/2025, 14:58

Determinada a intimação

14/04/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/04/2025, 03:30

Juntada de Petição

08/04/2025, 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/04/2025, 02:12

Juntada de Petição

02/04/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/03/2025, 07:43

Determinada a intimação

11/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

11/03/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:11

Juntada de Petição

25/02/2025, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/02/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/02/2025, 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/02/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/02/2025, 14:49

Juntada de Petição

13/02/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

07/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

28/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

14/01/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2024, 16:40

Determinada a intimação

24/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/11/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:00

Determinada a intimação

13/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2024, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/09/2024, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/09/2024, 16:47

Julgado procedente em parte o pedido

17/09/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:33

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/06/2024, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/05/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/05/2024, 13:45

Determinada a intimação

08/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/05/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/04/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 08:05

Juntada de Petição

01/04/2024, 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

12/03/2024, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

11/03/2024, 13:29

Expedição de mandado - RJPETSECMA

07/03/2024, 17:04

Despacho

06/03/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/02/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/12/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

10/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/11/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:29

Juntada de Petição

29/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/11/2023, 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

17/11/2023, 18:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

17/11/2023, 15:59

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

17/11/2023, 12:25

Despacho

14/11/2023, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

06/11/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/10/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/10/2023, 11:44

Determinada a intimação

20/10/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/10/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/10/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

13/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/10/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/09/2023, 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

25/09/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

15/09/2023, 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 12:01

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2023, 11:58

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 14:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 06:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 20:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 03:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 16:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/02/2025, 23:00

SENTENÇA

•28/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:00

SENTENÇA

•17/09/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:31

Todos os documentos(22)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 12:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 06:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 20:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/04/2025, 03:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 16:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/02/2025, 23:00

SENTENÇA

•28/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:00

SENTENÇA

•17/09/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

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