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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 10

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

legal