Execução Fiscal 5004894-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.921,20

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2025, 10:37

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

16/08/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

16/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

24/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

23/07/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/07/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

23/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 12:29

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

16/08/2025, 10:37

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

16/08/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

16/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

24/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:11

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/07/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/07/2025, 18:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150

23/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

17/07/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/07/2025, 13:55

Expedição de ofício

02/07/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

01/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004894-56.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Após a preclusão desta decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para transformação em pagamento definitivo dos valores integralmente depositados conforme documentos do evento 129.1 - R$ 28.737,38, em 05/2025, e seus acréscimos legais -, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO -, CNPJ 00662270000168, utilizando os dados indicados na petição do evento 122.1. Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta, ou retificação dos dados da conta atual. A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Oportunamente, à parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:11

Despacho

03/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

03/06/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/05/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:56

Determinada a intimação

12/05/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/05/2025, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:42

Determinada a intimação

31/03/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 07:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 07:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5066342-30.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 15, 16, 38, 39, 51

31/03/2025, 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

13/08/2024, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/08/2024, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/08/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 10:58

Despacho

26/07/2024, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 19:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2024, 05:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

03/06/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:34

Determinada a intimação

27/05/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/05/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/05/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:36

Determinada a intimação

20/05/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/05/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

03/05/2024, 14:10

Juntada de Petição

03/05/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/04/2024, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

23/04/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:08

Determinada a intimação

04/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/03/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/03/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50663423020234025101/RJ

27/02/2024, 22:42

Determinada a intimação

27/02/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

27/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/02/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

18/02/2024, 23:59

Despacho

08/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

08/02/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:23

Juntado(a)

05/12/2023, 17:23

Despacho

05/12/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/11/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:59

Determinada a intimação

04/10/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:01

Determinada a intimação

31/08/2023, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/08/2023, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/07/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

18/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/06/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:11

Determinada a citação

29/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/06/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/06/2023, 15:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5066342-30.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4

12/06/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:45

Despacho

12/06/2023, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 19 Número: 50663423020234025101

12/06/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/06/2023, 10:54

Juntado(a)

05/06/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:34

Determinada a intimação

17/05/2023, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:28

Despacho

17/05/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 16:16

Despacho

26/04/2023, 16:07

Juntada de Petição

25/04/2023, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 17:05

Juntada de Petição

11/03/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/03/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/03/2023, 09:43

Determinada a intimação

08/03/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

03/03/2023, 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

22/02/2023, 20:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/02/2023, 11:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/02/2023, 20:58

Despacho

31/01/2023, 00:11

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:42

SENTENÇA

•31/03/2025, 07:56

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 07:56

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:21

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•22/07/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:42

SENTENÇA

•31/03/2025, 07:56

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 07:56

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 00:11