Cumprimento de sentença 0500049-34.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2018

Valor da Causa

R$ 50.349,93

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

DEOCLECIO PEREIRA LUCENA FILHO

CPF

Autor

HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARJORIE DANTAS DE CAMPOS

OAB/RJ 062932·CPF·Representa: Autor

VIVIANE POPPE COSTA

OAB/RJ 065004·CPF·Representa: Autor

JOSIAS ALVES DE MACEDO

OAB/RJ 142152·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ 087207·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RAMIRO MONTEIRO MOTA

OAB/RJ 166189·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARJORIE DANTAS DE CAMPOS

OAB/RJ 062932·CPF·Representa: Autor

VIVIANE POPPE COSTA

OAB/RJ 065004·CPF·Representa: Autor

JOSIAS ALVES DE MACEDO

OAB/RJ 142152·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ 087207·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RAMIRO MONTEIRO MOTA

OAB/RJ 166189·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:09

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

24/03/2026, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

24/03/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304, 305 e 307

14/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 307

20/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 307

19/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

13/02/2026, 03:13

Todas as movimentações(315)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:09

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

24/03/2026, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

24/03/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 304, 305 e 307

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2026, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 13:25

14/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 307

20/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 307

19/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

13/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

24/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 296

22/01/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 296

21/01/2026, 02:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 296

16/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2026, 12:58

Juntada de Petição

16/01/2026, 11:16

Juntada de Petição

16/01/2026, 11:11

Juntada de Petição

16/01/2026, 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 289

12/01/2026, 20:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 289

12/01/2026, 11:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

09/01/2026, 17:10

Decisão interlocutória

09/01/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2025, 00:13

Juntada de Petição

02/09/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

05/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 282

07/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 282

04/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência

03/07/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

02/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

24/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

19/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

13/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 270

05/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

04/06/2025, 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 270

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500049-34.2018.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: DEOCLECIO PEREIRA LUCENA FILHO ADVOGADO(A): MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (OAB RJ062932) ADVOGADO(A): VIVIANE POPPE COSTA (OAB RJ065004) ADVOGADO(A): JOSIAS ALVES DE MACEDO (OAB RJ142152) EXECUTADO: HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO RAMIRO MONTEIRO MOTA (OAB RJ166189) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS GONCALVES DA SILVA (OAB RJ087207) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 41, Resolução CJF 458/17). Os beneficiários poderão comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, a partir de 06/06/2025, para levantamento dos valores, munidos de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência. Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 12:39

Determinada a intimação

03/06/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5017463-84.2025.4.02.9445/TRF (JOSIAS ALVES DE MACEDO)

29/05/2025, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5017461-17.2025.4.02.9445/TRF (DEOCLECIO PEREIRA LUCENA FILHO)

29/05/2025, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5017462-02.2025.4.02.9445/TRF (JOSIAS ALVES DE MACEDO)

29/05/2025, 09:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021563 processada no TRF2 com o no. 50174611720254029445/TRF (DEOCLECIO PEREIRA LUCENA FILHO)

30/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021563 processada no TRF2 com o no. 50174620220254029445/TRF (JOSIAS ALVES DE MACEDO)

30/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021563 processada no TRF2 com o no. 50174638420254029445/TRF (JOSIAS ALVES DE MACEDO)

30/04/2025, 03:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/04/2025, 11:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510021563

29/04/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244 e 247

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

12/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 247

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

10/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

03/04/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

03/04/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

03/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

02/04/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510021563

01/04/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

12/03/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

12/03/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/03/2025, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 10:39

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

11/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 10:39

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:17

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:17

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 22:38

Juntada de Petição

10/10/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

13/08/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

08/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

17/07/2024, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

17/07/2024, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

17/07/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 15:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

23/04/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

17/04/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

06/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

02/04/2024, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208 e 209

21/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

12/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 11:43

Decisão interlocutória

11/03/2024, 11:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - APELAÇÃO - 12/04/2023 15:53:28)

07/03/2024, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

30/05/2023, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

27/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

04/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 17:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 188

20/04/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

11/04/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

02/04/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

02/04/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

31/03/2023, 09:13

Determinada a intimação

30/03/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 22:48

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/03/2023, 13:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/03/2023, 17:41

Juntada de Petição

29/03/2023, 17:23

Baixa Definitiva

09/03/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173

09/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

25/02/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173

16/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

06/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:54

Decisão interlocutória

06/02/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 23:30

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2023

02/02/2023, 22:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 158

27/01/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

04/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/11/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/11/2022, 08:47

Julgado procedente em parte o pedido

24/11/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 13:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

20/08/2022, 13:33

Juntada de Petição

15/06/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/02/2022, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

09/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

28/01/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

22/12/2021, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

17/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/12/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/12/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

15/12/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

08/12/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 22:29

Juntada de certidão

07/12/2021, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/12/2021, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2021, 18:18

Intimado em Secretaria

23/11/2021, 15:34

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - 23/11/2021 14:30. Refer. Evento 122

23/11/2021, 15:31

Juntada de Petição

23/11/2021, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2021, 13:30

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2021, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2021, 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121

22/11/2021, 12:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

22/11/2021, 11:19

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 23/11/2021 14:00

19/11/2021, 19:49

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/11/2021, 19:19

Juntada de Petição

16/11/2021, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

19/10/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

09/10/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

01/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

30/09/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/09/2021, 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/09/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 10:33

Despacho

21/09/2021, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/09/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/09/2021, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/08/2021, 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

14/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/08/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/08/2021, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/08/2021, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 13:39

Despacho

04/08/2021, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 15:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

02/09/2020, 19:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/09/2020, 03:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

11/06/2020, 12:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/06/2020, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

10/06/2020, 23:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

31/05/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 06:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

22/05/2020, 08:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/05/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/05/2020, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/02/2020, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:49

Juntada de Petição

05/02/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

05/02/2020, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 13:02

Despacho/Decisão - de Expediente

04/02/2020, 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2020, 15:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

31/01/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/01/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/01/2020, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/12/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

09/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

02/12/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2019, 13:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/11/2019, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2019, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

08/11/2019, 02:19

Juntada de Petição

30/10/2019, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

14/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/10/2019, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2019, 13:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/10/2019, 14:46

Juntada - Peças Digitalizadas

03/10/2019, 14:28

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025987720194020000/TRF2

03/10/2019, 11:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025987720194020000/TRF2

25/07/2019, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

28/05/2019, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 19:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

11/05/2019, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

10/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

02/05/2019, 10:20

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

30/04/2019, 17:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/04/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2019, 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2019, 12:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025987720194020000/TRF

29/04/2019, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/04/2019, 10:33

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50025987720194020000/TRF

25/04/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/04/2019, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2019, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/03/2019, 18:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 06:15

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

31/10/2018, 16:51

Certidão - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

31/10/2018, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

31/10/2018, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

31/10/2018, 16:48

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

31/10/2018, 16:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

14/09/2018, 12:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

13/09/2018, 12:24

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

12/09/2018, 15:25

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

12/09/2018, 15:24

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

12/09/2018, 15:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

12/09/2018, 15:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

05/09/2018, 16:07

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

12/06/2018, 12:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

30/05/2018, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

30/05/2018, 18:54

Devolução de Remessa - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

30/05/2018, 18:53

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

24/05/2018, 14:24

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

15/05/2018, 16:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

04/05/2018, 12:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

04/05/2018, 12:11

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

03/05/2018, 18:47

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

03/05/2018, 18:46

Remessa Interna - (JRJQNH-ANDREA PESSANHA DA CUNHA)

03/05/2018, 16:23

Remessa Interna para Modificações - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/05/2018, 12:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

03/05/2018, 12:50

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

09/03/2018, 16:10

Certidão - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

05/03/2018, 16:04

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

23/02/2018, 13:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

23/02/2018, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 11:54

SENTENÇA

•24/11/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:44

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•13/02/2026, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 11:54

SENTENÇA

•24/11/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2019, 17:43

ACÓRDÃO

•03/10/2019, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2019, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2019, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 16:10