Procedimento Comum Cível 5040256-51.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040256-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040256-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILDA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES MELO (OAB RJ187008) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado pela parte autora em face da decisão proferida no evento 7, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob alegação de que "está passando por seríssimas dificuldades financeiras, em razão de diversas adversidades econômicas, infelizmente a mesma contraiu dívidas com diversas instituições financeiras" Compulsando os autos, verifico que, numa primeira análise, própria desse momento processual, os valores descontados no contracheque da parte autora a título de empréstimos bancários totalizam a quantia de R$ 4.252,53, que correspondem a 32,28% dos rendimentos da demandante (evento 1, anexo 5). Com efeito, com a edição da Lei nº 14.131/2021, houve aumento do percentual máximo para contratação de operações de crédito automático em folha de pagamento para 40%, nos termos abaixo: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Assim, considerando que os descontos impugnados não ultrapassam a margem legal, não se verifica, a princípio, qualquer ilegalidade em sua realização. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da tutela provisória. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (BA050283 - KLAUS GIACOBBO RIFFEL)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(70)