Procedimento Comum Cível 5001815-20.2024.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001815-20.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

31/07/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

31/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

09/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

08/07/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

07/07/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/06/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/06/2025, 19:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JORGE WANDERLEY GABRICH ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. para: 1. declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a indisponibilidade dos bens do autor no processo administrativo ANS nº 33910004168202385; 2. condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS que se abstenha de praticar ato de indisponibilidade futuro idêntico, envolvendo os mesmos fatos do processo administrativo nº 33910004168202385. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15, ante a concretização do princípio constitucional do devido processo legal na sua dimensão material e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, ante o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 13:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 16:51

SENTENÇA

•03/06/2025, 13:54

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(51)