Procedimento Comum Cível 5001815-20.2024.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001815-20.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ APELADO: JORGE WANDERLEY GABRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Evento 26), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (Evento 18): “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSIVOS REGIMES DE DIREÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência. A demanda visa ao reconhecimento da ilegalidade da decretação e manutenção da medida administrativa que determinou a indisponibilidade de bens do autor determinando-se que seja levantada imediatamente a restrição, consolidando-se a liminar outrora deferida ou, acaso não deferida a liminar, que seja determinado por sentença o levantamento da indisponibilidade, bem como à condenação da ANS à obrigação de se abster de praticar atos futuros de indisponibilidade idênticos ou semelhantes, envolvendo os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade do ato administrativo que determinou a indisponibilidade dos bens do apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 confere à ANS a prerrogativa de decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras submetidas ao regime de direção fiscal, em razão da responsabilidade solidária que lhes é atribuída no período de gestão. 4. Ocorre que, no caso concreto, conforme demonstrado nos autos, desde 2009, por ocasião da decretação do primeiro regime de direção fiscal, vem sendo decretada a indisponibilidade de bens dos administradores da operadora. O prolongamento sucessivo de tais regimes, contudo, evidencia situação que extrapola a autorização legal prevista nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.656/1998. 5. Não se pode admitir a imposição de indisponibilidade de bens de forma indiscriminada, desprovida de fundamentação suficiente ou com motivação dissociada da realidade fático-jurídica específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Dessa forma, à luz da fundamentação exposta no precedente acima mencionado, impõe-se concluir que a decretação da indisponibilidade dos bens do apelado revela-se desproporcional e destituída de razoabilidade. Com efeito, a operadora encontra-se submetida, desde abril de 2009, a sucessivos regimes de direção fiscal instaurados pela ANS, circunstância que não autoriza, por si só, a imposição da medida constritiva. No caso concreto, a restrição patrimonial foi determinada exclusivamente com base na previsão legal e na mera instauração do regime de direção fiscal, sem a devida aferição de justa causa. Ressalte-se, ainda, conforme corretamente destacado na sentença recorrida, que a efetivação da medida acautelatória careceu de fundamentação idônea apta a legitimar sua adoção.” (...)” Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão violou os arts. 24 e 24‑A da Lei nº 9.656/98, ao entender indevida a manutenção da indisponibilidade de bens, sustentando que a medida é automática, decorre da decretação da direção fiscal e deve perdurar até a apuração e liquidação final das responsabilidades, conforme expressamente previsto no caput e no §1º do art. 24‑A, além de invocar o art. 4º, XLI, “d”, da Lei nº 9.961/2000 e o art. 50 da RN nº 316/2012, afirmando que o Tribunal teria afastado tais comandos legais ao considerar desproporcional a medida e exigir fundamentação individualizada não prevista na legislação. Contrarrazões no evento 31. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não reúne os pressupostos de admissibilidade exigidos para a abertura da instância especial. De início, observa-se que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente ao concluir que, “no caso concreto, a restrição patrimonial foi determinada exclusivamente com base na previsão legal e na mera instauração do regime de direção fiscal, sem a devida aferição de justa causa”, bem como que a medida foi aplicada “desprovida de fundamentação suficiente ou com motivação dissociada da realidade fático-jurídica específica”. Assim, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além disso, verifica-se que o Tribunal de origem não negou vigência aos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.656/1998, tampouco ao art. 4º da Lei nº 9.961/2000. Ao contrário, o acórdão expressamente reconheceu que “o art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 confere à ANS a prerrogativa de decretar a indisponibilidade dos bens”, mas concluiu que, no caso concreto, a materialização da medida careceu de justa causa mínima. Desse modo, não há violação direta e literal de lei federal, mas apenas inconformismo da recorrente com a valoração jurídica dos fatos. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em premissas específicas do caso, destacando que a operadora se encontra “desde abril de 2009, sob sucessivos regimes de direção fiscal instaurados pela ANS”, e que o recorrido assumiu a administração apenas em 2022, sem nexo causal com os fatos que originaram a medida. A pretensão recursal, portanto, busca rediscutir tais premissas, o que igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir nova apreciação das circunstâncias fáticas delineadas pelo Tribunal. Cumpre ressaltar, ainda, que o acórdão está em consonância com precedente da própria Corte Regional, citado expressamente no voto, segundo o qual a indisponibilidade de bens não pode ser decretada “com fundamento exclusivo na existência de previsão legal para tanto e com base no só fato da própria instauração do regime de direção fiscal”. Assim, não se verifica divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do Recurso Especial. Por outro lado, não se identifica qualquer omissão, contradição ou negativa de vigência a dispositivo legal, uma vez que o Tribunal enfrentou de forma clara e completa todos os pontos relevantes, inclusive mencionando os dispositivos legais invocados pela recorrente, como consta da própria ementa do acórdão. A alegação de violação legal, portanto, não ultrapassa o plano da mera discordância interpretativa, insuficiente para a abertura da instância especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ APELADO: JORGE WANDERLEY GABRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: JORGE WANDERLEY GABRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL EM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSIVOS REGIMES DE DIREÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência. A demanda visa ao reconhecimento da ilegalidade da decretação e manutenção da medida administrativa que determinou a indisponibilidade de bens do autor determinando-se que seja levantada imediatamente a restrição, consolidando-se a liminar outrora deferida ou, acaso não deferida a liminar, que seja determinado por sentença o levantamento da indisponibilidade, bem como à condenação da ANS à obrigação de se abster de praticar atos futuros de indisponibilidade idênticos ou semelhantes, envolvendo os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação da legalidade do ato administrativo que determinou a indisponibilidade dos bens do apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 confere à ANS a prerrogativa de decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras submetidas ao regime de direção fiscal, em razão da responsabilidade solidária que lhes é atribuída no período de gestão. Ocorre que, no caso concreto, conforme demonstrado nos autos, desde 2009, por ocasião da decretação do primeiro regime de direção fiscal, vem sendo decretada a indisponibilidade de bens dos administradores da operadora. O prolongamento sucessivo de tais regimes, contudo, evidencia situação que extrapola a autorização legal prevista nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.656/1998. Não se pode admitir a imposição de indisponibilidade de bens de forma indiscriminada, desprovida de fundamentação suficiente ou com motivação dissociada da realidade fático-jurídica específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Dessa forma, à luz da fundamentação exposta no precedente acima mencionado, impõe-se concluir que a decretação da indisponibilidade dos bens do apelado revela-se desproporcional e destituída de razoabilidade. Com efeito, a operadora encontra-se submetida, desde abril de 2009, a sucessivos regimes de direção fiscal instaurados pela ANS, circunstância que não autoriza, por si só, a imposição da medida constritiva. No caso concreto, a restrição patrimonial foi determinada exclusivamente com base na previsão legal e na mera instauração do regime de direção fiscal, sem a devida aferição de justa causa. Ressalte-se, ainda, conforme corretamente destacado na sentença recorrida, que a efetivação da medida acautelatória careceu de fundamentação idônea apta a legitimar sua adoção.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; Lei n.º 9.961/2000, art. 4º e Lei n.º 9.656/1998, arts. 1º, II, 24 e 24-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 0006347-06.2016.4.02.5106, Rel. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma Especializada, Publicado em DJe 06/12/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: JORGE WANDERLEY GABRICH (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001815-20.2024.4.02.5106 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA AUTOR: JORGE WANDERLEY GABRICH ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 11/06/2025 - APELAÇÃO

08/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/06/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001815-20.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JORGE WANDERLEY GABRICH ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BAZILIO (OAB RJ104001) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. para: 1. declarar a ilegalidade do ato administrativo que determinou a indisponibilidade dos bens do autor no processo administrativo ANS nº 33910004168202385; 2. condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS que se abstenha de praticar ato de indisponibilidade futuro idêntico, envolvendo os mesmos fatos do processo administrativo nº 33910004168202385. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15, ante a concretização do princípio constitucional do devido processo legal na sua dimensão material e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, ante o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

03/06/2025, 13:54

Mero expediente

23/10/2024, 11:41

Antecipação de tutela

02/08/2024, 15:41

Distribuição (sorteio)

07/07/2024, 21:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

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