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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.130,00

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

Todas as movimentações(28)