Cumprimento de sentença 5001223-74.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 54.498,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:22

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

26/02/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

26/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/02/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 163

03/02/2026, 16:53

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 16:11

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:22

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

26/02/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

26/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

13/02/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 08:25

06/02/2026, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 163

03/02/2026, 16:53

Juntada de Petição

03/02/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2026, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 16:11

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

23/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

15/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

12/12/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/12/2025, 03:08

Juntada de Petição

03/12/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

02/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

01/12/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

01/12/2025, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

01/12/2025, 11:39

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

28/11/2025, 18:44

Decisão interlocutória

26/11/2025, 23:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/11/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:38

Juntada de Petição

10/11/2025, 19:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

08/11/2025, 03:04

Juntada de Petição

04/11/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 03:04

Juntada de Petição

27/10/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/10/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

15/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

15/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

15/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

14/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

14/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

14/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:27

Determinada a intimação

13/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 12:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO03

10/10/2025, 11:21

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

10/10/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

10/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

02/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

02/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

24/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 13:41

Não conhecido o recurso

19/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/09/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

03/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

12/08/2025, 02:01

Juntada de Petição

08/08/2025, 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

08/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/08/2025, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE

05/08/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

02/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/08/2025, 17:44

Juntada de Petição

01/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

26/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001223-74.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: LUCIENE MATOS DE AZEVEDO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DIREITO ADMINISTRATIVO. financiamento estudantil. inadimplmento. requerimento de parcelamento do saldo devedor. Resolução nº 51, de julho de 2022, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. inexistência de esclarecimentos sobre o fundamento do indeferimento administrativo. recursos desprovidos. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. Condeno os recorrentes em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa rateado entre os recorrentes. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2025, 16:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

24/06/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:30

Juntada de Petição

17/06/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001223-74.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS AUTOR: LUCIENE MATOS DE AZEVEDO CORREIA ADVOGADO(A): DIOGO MACHADO COELHO RANGEL (OAB RJ159954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 75 - 19/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 73 - 07/05/2025 - RECURSO INOMINADO

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

03/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/05/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/05/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 70

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/05/2025, 01:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/05/2025, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico

01/05/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:01

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

30/01/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/12/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/12/2024, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 13:50

Despacho

04/12/2024, 13:50

Juntada de Petição

19/10/2024, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

06/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/04/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 44

09/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44

30/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/03/2024, 15:59

Despacho

20/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 13:08

Juntada de Petição

19/03/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

19/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência

15/02/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

04/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/05/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/05/2023, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/05/2023, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:58

Determinada a intimação

02/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/05/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/04/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

14/04/2023, 01:06

Juntada de Petição

10/04/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

04/04/2023, 01:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

20/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/03/2023, 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/03/2023, 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/03/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 09:39

Não Concedida a tutela provisória

10/03/2023, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/03/2023, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/03/2023, 00:27

Determinada a intimação

27/02/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/02/2023, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2023, 10:52

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 23:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 10:12

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•30/04/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:50

PETIÇÃO

•19/10/2024, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 08:48

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•27/01/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 23:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 10:12

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•30/04/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 13:50

PETIÇÃO

•19/10/2024, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 10:06