Procedimento Comum Cível 5003464-29.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003464-29.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003464-29.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA STELLET (OAB RJ258035) ADVOGADO(A): GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JEFFERSON DE SOUZA VIEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando que a ré seja condenada a cobrir o sinistro no imóvel do autor, em valor a ser apurado mediante perícia, sob pena de conversão em perdas e danos ou pena substitutiva, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000 (oito mil reais). Na causa de pedir, a autora alega, em síntese, o seguinte: - em 16 de março de 2022 firmou um contrato de compra e venda de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, por intermédio do programa casa verde e amarela, consoante contrato anexo. Contudo, o autor percebeu, aproximadamente por volta de julho de 2023 que os pisos da parte externa de seu imóvel começaram a quebrar, de certa forma “estufando” e se partindo, apresentando rachaduras, etc. Assim sendo, e considerando que o imóvel está coberto pelo Seguro Habitacional da Caixa Econômica Federal, o autor realizou Aviso de Sinistro ao Estipulante – ASE, tendo sido surpreendido pela negativa da cobertura. - No Termo de Negativa supramencionado, fora informado ao autor que não ocorreu quaisquer dos eventos garantidos na apólice, sendo caso de ausência de cobertura securitária. Não obstante, e tentando ainda uma solução extrajudicial da lide, o autor realizou reclamação junto ao programa “consumidor gov.”, tendo ainda recebido igual resposta, negando a sua cobertura. - o autor realizou um aviso de sinistro, cuja negativa se deu em 29 de janeiro de 2024, e desde esse momento ainda está com danos no seu imóvel. Ademais, tentou novo contato por intermédio da plataforma “gov” tendo sido igualmente indeferido. Portanto, o dano moral a ser indenizado no presente caso é in re ipsa, haja vista que seu imóvel ainda permanece danificado, consoante fotos e vídeos anexos. Despacho, no evento 4, DESPADEC1, concedendo a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo para contestação (evento 9) sem manifestação da parte ré. Despacho no evento 11, DESPADEC1, decretando a revelia da CEF, nos moldes do art. 344 do CPC/15, passando a fluir os prazos da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC/15). No evento 17, PET1, o autor requereu o deferimento da prova pericial técnica por especialista a ser designado por este juízo, no imóvel objeto dos autos. Despacho no evento 20, DESPADEC1, intimando o autor para juntar cópia da apólice seguro DFI nº 6510000000017, devendo levar em conta o valor da referida apólice na atribuição do valor da causa. No evento 25, PET1, a CEF infotmou não possuir provas a produzir. No evento 26, a parte autora juntou a documentação solicitada evento 20 (evento 26, CONTR2; evento 26, CONTR3). Decido. Na hipótese em lide, a controvérsia abrange a análise da existência de danos físicos ao imóvel cobertos pelo seguro habitacional, bem como eventual possibilidade de exclusão da cobertura por danos decorrentes de vícios de construção. Considerando a natureza da relação jurídica discutida, entendo pela existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a empresa seguradora, pois nos contratos de financiamentos imobiliários dos seguros habitacionais, a CEF é responsável pela cobrança dos prêmios e atua como intermediária operacional no processamento de apólices direcionados à seguradora. Tendo em vista que o documento apresentado no evento 26, CONTR3 demonstra que o seguro residencial relacionado ao objeto da lide foi contratado com a Caixa Residencial (XS3 Seguros S/A, CNPJ nº 38.155.802/0001-43) e considerando a natureza da relação jurídica discutida, entendo pela existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a empresa seguradora, uma vez que nos contratos de financiamentos imobiliários dos seguros habitacionais, a CEF é responsável pela cobrança dos prêmios e atua como intermediária operacional no processamento de apólices direcionados à seguradora. Portanto, no caso dos autos, impõe-se a integração da seguradora Caixa Residencial à presente demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize o polo passivo para que seja incluída a seguradora, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se para apresentar contestação, e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica. Por fim, voltem conclusos para saneamento.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71, 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 71, 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)