Procedimento Comum Cível 5041990-37.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041990-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041990-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROCCO MARUCA ADVOGADO(A): DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551) ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE (OAB RJ153018) ADVOGADO(A): FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS (OAB RJ157204) ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469) ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763) ADVOGADO(A): EDUARDA CRESCENTE KULKA LINS (OAB RJ259713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rocco Maruca em face da União Federal, objetivando o deferimento de tutela de urgência para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 12448.736191/2012-13, relativo ao IRPF do exercício de 2008. Sustenta que os valores que culminaram no lançamento fiscal têm origem em atividade de administração imobiliária, na qual o autor atuava como mandatário na gestão de imóveis, recebendo aluguéis e encargos dos locatários, efetuando os pagamentos devidos e repassando o saldo aos proprietários, retendo apenas a taxa de administração, que foi devidamente declarada e tributada. Alega que apresentou documentação comprobatória dessa origem durante o processo administrativo, mas a fiscalização, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerou não comprovada a origem dos depósitos bancários. Defende, por fim, que a manutenção da exigibilidade do crédito pode ocasionar a inscrição em dívida ativa, inclusão no CADIN, protesto extrajudicial e consequente constrição patrimonial, o que inviabilizaria sua atividade profissional e comprometeria sua subsistência, sendo pessoa idosa, com mais de 80 anos de idade. Contestação da União no evento 8. Réplica no evento 9. É o breve relatório. Decido. No presente caso, estão reunidas as condições para deferimento da tutela de urgência previstas no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, notadamente pela vasta documentação acostada à inicial, que indica que os valores depositados nas contas do autor não correspondem a rendimentos próprios, mas a valores repassados a terceiros em decorrência da prestação de serviço de administração de imóveis. Tal circunstância afasta, ao menos em tese, a incidência da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O perigo de dano também está presente. A persistência da cobrança poderá ocasionar a inscrição em dívida ativa e inclusão do nome do autor no CADIN, podendo prejudicar a execução das atividades que geram seu sustento. Assim, FICA DEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 12448.736191/2012-13, até decisão final no presente feito. Requeiram as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)