Execução Fiscal 0107849-37.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2015

Valor da Causa

R$ 45.016,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA CARREIRO BOGOEWICH

CPF·Representa: Autor

JOSEF ALEXANDRE GERSTEL

OAB/RJ 096278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

20/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

12/12/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

12/12/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

12/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

11/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/12/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:21

Decisão interlocutória

10/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 17:33

Despacho

05/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:21

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

20/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

12/12/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

12/12/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

12/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 264

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:33

11/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

10/12/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:21

Decisão interlocutória

10/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

09/12/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 17:33

Despacho

05/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 17:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 01078493720154025101/TRF2

05/12/2025, 16:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

01/07/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

01/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

05/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 250

04/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0107849-37.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA ADVOGADO(A): JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (OAB RJ096278) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

04/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:52

Decisão interlocutória

03/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

02/06/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

16/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 11:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 231

12/11/2020, 04:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 231

31/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

21/10/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 232

21/10/2020, 11:22

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

21/10/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 08:37

Determinado o Arquivamento

21/10/2020, 08:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/10/2020, 08:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/10/2020, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

20/10/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 224

20/10/2020, 19:01

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

15/10/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2020, 12:28

Decisão interlocutória

15/10/2020, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2020, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

14/10/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219

14/10/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2020, 13:45

Decisão interlocutória

07/10/2020, 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/10/2020, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

06/10/2020, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 214

06/10/2020, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 21:31

Decisão interlocutória

30/09/2020, 21:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/09/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 209

30/09/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2020, 16:12

Decisão interlocutória

30/09/2020, 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

30/09/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 204

30/09/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 14:20

Decisão interlocutória

22/09/2020, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

22/09/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199

22/09/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 14:10

Decisão interlocutória

21/09/2020, 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

21/09/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194

20/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 15:32

Decisão interlocutória

10/09/2020, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2020, 15:09

Juntada de Petição

10/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

26/08/2020, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

26/08/2020, 05:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

17/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/08/2020, 22:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 185

07/08/2020, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 15:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:56

Juntada de Petição

07/08/2020, 09:18

Expedição de ofício

06/08/2020, 19:53

Expedição de ofício

06/08/2020, 19:53

Expedição de ofício

06/08/2020, 19:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 172

06/08/2020, 03:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

28/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

22/07/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

22/07/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2020, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2020, 09:09

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/07/2020, 09:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/07/2020, 09:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/07/2020, 09:02

Juntada de Petição

17/07/2020, 08:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/07/2020, 08:59

Despacho/Decisão - de Expediente

07/07/2020, 08:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 08:48

Juntada de certidão

07/07/2020, 08:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/07/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento

07/04/2020, 14:15

Despacho/Decisão - de Expediente

03/04/2020, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 13:22

Juntada de certidão

03/04/2020, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

05/03/2020, 01:18

Juntada de certidão

03/03/2020, 13:17

Expedição de ofício

02/03/2020, 15:11

Juntada - Peças Digitalizadas

18/02/2020, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

07/02/2020, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

05/02/2020, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

04/02/2020, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/02/2020, 23:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

29/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 15:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/01/2020, 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

29/01/2020, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/01/2020, 09:08

Despacho/Decisão - de Expediente

19/01/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2020, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2020, 15:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/01/2020, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

17/01/2020, 15:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2019, 10:11

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

14/05/2019, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

03/05/2019, 13:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

03/05/2019, 13:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

29/04/2019, 14:28

Certidão - Publicação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

29/04/2019, 13:27

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

24/04/2019, 17:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

24/04/2019, 17:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

24/04/2019, 16:48

Reativação de Suspensão - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

24/04/2019, 16:47

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

12/04/2019, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/04/2019, 10:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/04/2019, 10:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

28/03/2019, 11:34

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

23/01/2019, 13:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

23/01/2019, 13:44

Conclusão para Decisão - Determinado o Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/01/2019, 10:23

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/01/2019, 10:22

Juntada

21/11/2018, 17:29

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

03/11/2018, 11:24

Devolução de Remessa - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

26/10/2018, 11:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

26/10/2018, 11:44

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

20/10/2018, 16:51

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

09/10/2018, 14:45

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

14/09/2018, 11:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/09/2018, 16:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

06/09/2018, 12:39

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

06/09/2018, 10:10

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/08/2018, 09:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/08/2018, 09:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/08/2018, 09:12

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 14:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

20/07/2018, 14:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

19/07/2018, 15:57

Certidão - Anotação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/07/2018, 11:38

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/07/2018, 11:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

29/06/2018, 17:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

28/06/2018, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

12/06/2018, 16:00

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

21/05/2018, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

17/05/2018, 13:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/04/2018, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

20/03/2018, 13:34

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/03/2018, 13:08

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/03/2018, 12:34

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

02/03/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

23/02/2018, 13:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

23/02/2018, 12:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

19/02/2018, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

19/02/2018, 16:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/02/2018, 09:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/01/2018, 13:13

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

13/12/2017, 11:25

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

12/12/2017, 18:03

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/12/2017, 11:21

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/12/2017, 10:47

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/12/2017, 10:46

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

17/11/2017, 12:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

17/11/2017, 12:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

10/11/2017, 18:11

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

10/11/2017, 18:10

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/10/2017, 16:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/10/2017, 14:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/10/2017, 20:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

10/10/2017, 13:39

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

08/09/2017, 11:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

08/09/2017, 11:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/09/2017, 18:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/09/2017, 18:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

05/09/2017, 14:18

Reativação de Suspensão - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

05/09/2017, 14:17

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

04/09/2017, 14:46

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

04/09/2017, 09:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

04/09/2017, 09:31

Conclusão para Despacho - Determinado o Arquivamento - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

31/08/2017, 10:24

Reativação de Suspensão - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

31/08/2017, 10:23

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

30/08/2017, 17:20

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

25/08/2017, 10:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

25/08/2017, 10:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

21/08/2017, 16:08

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

21/08/2017, 16:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

21/08/2017, 15:05

Conclusão para Decisão - Determinado o Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

21/08/2017, 12:31

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

03/08/2017, 07:47

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

28/07/2017, 08:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

28/07/2017, 08:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

26/07/2017, 11:45

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

07/07/2017, 12:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

04/07/2017, 13:31

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJCKL-CECÃ�LIA ROMERO LAMEIRÃƒO)

03/07/2017, 14:47

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

27/06/2017, 15:27

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

07/06/2017, 21:46

Certidão - Anotação - (JRJMVB-MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA)

05/06/2017, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

02/06/2017, 17:58

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

02/06/2017, 11:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

02/05/2017, 14:20

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

17/03/2017, 14:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

17/03/2017, 14:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

15/03/2017, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

15/03/2017, 12:37

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

14/03/2017, 14:22

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

30/01/2017, 12:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

30/01/2017, 12:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/01/2017, 10:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

19/01/2017, 15:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/01/2017, 11:30

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

19/01/2017, 10:13

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

16/11/2016, 15:24

Certidão - Anotação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

25/10/2016, 13:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

20/10/2016, 17:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/10/2016, 17:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

08/09/2016, 12:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

06/09/2016, 17:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

26/08/2016, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

02/08/2016, 13:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

27/06/2016, 14:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

16/05/2016, 13:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

05/04/2016, 16:18

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/04/2016, 13:39

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/04/2016, 13:38

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/04/2016, 13:22

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/03/2016, 11:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/03/2016, 10:47

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/03/2016, 14:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/12/2015, 16:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/12/2015, 16:23

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

10/12/2015, 10:04

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

09/12/2015, 21:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/11/2015, 17:38

Certidão - Anotação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/11/2015, 17:36

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

02/10/2015, 14:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/09/2015, 15:53

Certidão - Anotação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/09/2015, 15:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

08/09/2015, 14:12

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

02/09/2015, 12:56

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

01/09/2015, 17:47

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIFO-IVANETE FERREIRA DE OLIVEIRA)

01/09/2015, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:52

SENTENÇA

•03/04/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 15:32

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•07/08/2020, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2020, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2020, 08:56

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:52

SENTENÇA

•03/04/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 14:20

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•21/09/2020, 14:10

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•10/09/2020, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2020, 09:09

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•07/07/2020, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2020, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2020, 18:47

ACÓRDÃO

•17/01/2020, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2019, 10:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 12:39

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•19/07/2018, 15:57

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•28/06/2018, 13:56

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•07/03/2018, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 09:00

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•10/10/2017, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2017, 14:18

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•31/08/2017, 10:24

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•21/08/2017, 12:31

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•03/07/2017, 14:47

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•02/06/2017, 11:44

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•14/03/2017, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2017, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 17:32

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•05/04/2016, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2015, 10:04

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•02/09/2015, 12:56