Procedimento Comum Cível 5072301-79.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072301-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVID FERREIRA LEITE ADVOGADO(A): JULIA CALLEGARI CAO (OAB ES036972) ADVOGADO(A): ANA ELISA MOSCHEN (OAB ES015429) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora a pensão especial ao portador da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070/1982 (NB nº 207.020.277-6), desde a DER em 03/11/2022, devendo o valor da pensão ser calculado de acordo com a pontuação apurada pela perícia judicial (6 pontos), e reajustada nos termos da Lei nº 8.686/1993. II) condenar o INSS, à obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas da pensão especial desde a DER, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III) condenar o INSS à obrigação de pagar à parte autora a indenização por danos morais ao portador da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 12.190/2010, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser corrigido a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, 13/01/2010, data da vigência da Lei nº 12.190/2010, que instituiu a indenização a portadores da Síndrome de Talidomida. Os juros moratórios deverão incidir pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária incidirá pelo IPCA-E, em razão da declaração de inconstitucionalidade incidental do índice de correção previsto no art. 1º-F da Lei nº 11.960/09. A partir de 08/12/2021, dada que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. Concedo a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo de 30 (trinta) dias.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)