Cumprimento de sentença 5041035-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 85.637,31

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ 055572·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2026, 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032361

22/05/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/05/2026, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:37

Determinada a intimação

07/04/2026, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:22

Juntada de Petição

03/03/2026, 14:53

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/05/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 14:37

22/05/2026, 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032361

22/05/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/05/2026, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:37

Determinada a intimação

07/04/2026, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/03/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:22

Juntada de Petição

03/03/2026, 14:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/02/2026, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/02/2026, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/02/2026, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/12/2025, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:28

Determinada a intimação

16/12/2025, 22:28

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/12/2025, 14:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041035-40.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 12, 25

16/12/2025, 14:28

Juntada de Petição

16/12/2025, 14:27

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 50410354020244025101/TRF2

16/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

01/08/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

01/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

31/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/06/2025, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 10:58

Juntada de Petição

09/06/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

05/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

04/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, para, reconhecido como especial o período laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, compreendido entre 06/03/1996 a 12/11/2019, determinar que o INSS proceda à conversão do referido tempo especial em comum e promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/212.202.322-2, com DIB em 11/08/2022, respeitado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do intervalo especial de trabalho laborado na mesma empresa, compreendido entre 13/11/2019 a 20/05/2022. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER. A RMI deverá ser calculada com base nos registros do CNIS. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto no §5º, excluídas as parcelas vincendas da base de cálculo (súmula 111 do STJ).

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 16:02

Julgado procedente em parte o pedido

03/06/2025, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

14/09/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/07/2024, 17:40

Juntada de Petição

01/07/2024, 15:53

Juntada de Petição

01/07/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

28/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/06/2024, 18:10

Determinada a citação

18/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/06/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 19:33

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:42

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/03/2026, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2026, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 22:28

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 14:28

SENTENÇA

•03/06/2025, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:33