Cumprimento de sentença 5041035-40.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041035-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 22/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA RECONHECER COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 13/11/2019 A 20/05/2022 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ENTRE O DIREITO ADQUIRIDO E O ART. 17 DA EC 103/2019, COM DIB EM 11/08/2022. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

26/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 14:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 09:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 08:59

Mero expediente

16/12/2025, 22:28

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 14:29

Recebimento

16/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL – GARI/COMLURB – AGENTES BIOLÓGICOS (AVALIAÇÃO QUALITATIVA). PPP IDÔNEO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI INSUFICIENTE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu, como especial, o período 06/03/1996 a 12/11/2019 laborado como gari na COMLURB (agentes biológicos – PPP), com conversão pelo fator 1,4 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e que rejeitou a especialidade de 13/11/2019 a 20/05/2022. O INSS busca afastar o enquadramento especial; o autor pretende estender o reconhecimento até 20/05/2022 e a implantação do benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais: (i) saber se o PPP comprova exposição habitual e permanente a agentes biológicos (código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999), de 06/03/1996 a 20/05/2022, afastando a tese do INSS de “ausência de comprovação concreta”; (ii) saber se, reconhecida a especialidade, é devida a implantação do melhor benefício (direito adquirido pré-EC 103/2019 x regra de transição do art. 17 da EC 103/2019). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PPP idôneo e avaliação qualitativa: documento emitido por engenheiro de segurança comprova, de modo contínuo, labor como gari com manipulação e contato direto com lixo urbano e exposição habitual e permanente a agentes biológicos, hipótese típica do código 3.0.1 (coleta e industrialização do lixo). Em agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, bastando a presença do risco. 4. Habitualidade/permanência e EPI: o risco de contágio é inerente à atividade e não se elimina por EPIs. 5. Extensão do período: o mesmo PPP abrange até 20/05/2022, não havendo base probatória para fracionar o lapso após 12/11/2019, ressalvada a impossibilidade de conversão do período posterior a 13/11/2019 (EC 103/2019). 6. Melhor benefício: assegura-se ao segurado a implantação do benefício mais vantajoso, com comparação econômica entre o direito adquirido em 13/11/2019 (regras pretéritas com fator previdenciário) e a regra do art. 17 da EC 103/2019 (média integral com fator), fixando-se a DIB na DER (11/08/2022). Mantêm-se os consectários tal como definidos (INPC até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, SELIC, EC 113/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido, para reconhecer como especial também o período de 13/11/2019 a 20/05/2022 (sem conversão após 13/11/2019) e determinar a implantação do benefício mais vantajoso entre o direito adquirido (regras anteriores) e o art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 11/08/2022. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC 103/2019, arts. 3º e 17; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 29, 57 e 58; Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; NR-15, Anexo 14; art. 122 da Lei 8.213/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 334 (RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie); TRF2, AC 0030418-24.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; TRF2, AC 2012.51.01.011661-8, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO INSS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para reconhecer como especial o período de 13/11/2019 a 20/05/2022 e determinar a implantação do benefício mais vantajoso entre o direito adquirido e o art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 11/08/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5041035-40.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 12:48

Petição (Apelação)

10/06/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, para, reconhecido como especial o período laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, compreendido entre 06/03/1996 a 12/11/2019, determinar que o INSS proceda à conversão do referido tempo especial em comum e promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/212.202.322-2, com DIB em 11/08/2022, respeitado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do intervalo especial de trabalho laborado na mesma empresa, compreendido entre 13/11/2019 a 20/05/2022. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER. A RMI deverá ser calculada com base nos registros do CNIS. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto no §5º, excluídas as parcelas vincendas da base de cálculo (súmula 111 do STJ).

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL – GARI/COMLURB – AGENTES BIOLÓGICOS (AVALIAÇÃO QUALITATIVA). PPP IDÔNEO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI INSUFICIENTE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu, como especial, o período 06/03/1996 a 12/11/2019 laborado como gari na COMLURB (agentes biológicos – PPP), com conversão pelo fator 1,4 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e que rejeitou a especialidade de 13/11/2019 a 20/05/2022. O INSS busca afastar o enquadramento especial; o autor pretende estender o reconhecimento até 20/05/2022 e a implantação do benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões centrais: (i) saber se o PPP comprova exposição habitual e permanente a agentes biológicos (código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999), de 06/03/1996 a 20/05/2022, afastando a tese do INSS de “ausência de comprovação concreta”; (ii) saber se, reconhecida a especialidade, é devida a implantação do melhor benefício (direito adquirido pré-EC 103/2019 x regra de transição do art. 17 da EC 103/2019). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PPP idôneo e avaliação qualitativa: documento emitido por engenheiro de segurança comprova, de modo contínuo, labor como gari com manipulação e contato direto com lixo urbano e exposição habitual e permanente a agentes biológicos, hipótese típica do código 3.0.1 (coleta e industrialização do lixo). Em agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, bastando a presença do risco. 4. Habitualidade/permanência e EPI: o risco de contágio é inerente à atividade e não se elimina por EPIs. 5. Extensão do período: o mesmo PPP abrange até 20/05/2022, não havendo base probatória para fracionar o lapso após 12/11/2019, ressalvada a impossibilidade de conversão do período posterior a 13/11/2019 (EC 103/2019). 6. Melhor benefício: assegura-se ao segurado a implantação do benefício mais vantajoso, com comparação econômica entre o direito adquirido em 13/11/2019 (regras pretéritas com fator previdenciário) e a regra do art. 17 da EC 103/2019 (média integral com fator), fixando-se a DIB na DER (11/08/2022). Mantêm-se os consectários tal como definidos (INPC até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, SELIC, EC 113/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido, para reconhecer como especial também o período de 13/11/2019 a 20/05/2022 (sem conversão após 13/11/2019) e determinar a implantação do benefício mais vantajoso entre o direito adquirido (regras anteriores) e o art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 11/08/2022. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 201, §7º, I; EC 103/2019, arts. 3º e 17; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/1991, arts. 29, 57 e 58; Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1; NR-15, Anexo 14; art. 122 da Lei 8.213/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tema 334 (RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie); TRF2, AC 0030418-24.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo; TRF2, AC 2012.51.01.011661-8, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO INSS e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para reconhecer como especial o período de 13/11/2019 a 20/05/2022 e determinar a implantação do benefício mais vantajoso entre o direito adquirido e o art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 11/08/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO ALVES DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5041035-40.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

23/09/2025, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5041035-40.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(19)