Procedimento Comum Cível 5003983-62.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003983-62.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003983-62.2024.4.02.5116/RJ APELANTE: CLELIA DA SILVA MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO CLELIA DA SILVA MORAIS interpõe apelação cível (ev. 47, DOC 1) contra sentençca proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Observa-se que a r. sentença foi prolatada pelo rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Não há como se analisar o feito em face da incompetência deste Tribunal em julgar recurso de ações processadas sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, que compõe o sistema dos juizados especiais, nem para eventualmente declarar sua inadmissibilidade. O artigo 2º, inciso I e §1º da Resolução n.º 347, de 02 de junho 2015, do Conselho da Justiça Federal - CJF, assim prevê: Art. 2° Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; (…) § 1° O prazo para interposição do recurso previsto no inciso I deste artigo, bem como para o recorrido apresentar a respectiva resposta, é de dez dias. Após, os autos serão remetidos às turmas recursais, independentemente de juízo de admissibilidade. As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados, mesmo aqueles proferidos por Juizados Adjuntos, previstos no parágrafo único do art. 18 da Lei n.º 10.259/01. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789/PR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2012). ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 140

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

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