Procedimento Comum Cível 5003232-29.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003232-29.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003232-29.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CELIA MARIA BOAMORTE DE JESUS ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por CELIA MARIA BOAMORTE DE JESUS, por meio de advogado, em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão civil, desde a data de sua cessação em setembro de 2019. Preliminarmente, destaco que o(a) advogado(a) da parte autora, ao distribuir a presente demanda, classificou-a em classe/assunto diverso do pedido formulado na exordial, o que demandará que a Secretaria retifique a autuação. No caso, o patrono da parte autora cadastrou a presente demanda como “Renda Mensal Vitalícia, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO”, o que ensejou a distribuição desta demanda para esta vara de competência previdenciária em sentido estrito (RGPS). Nesse sentido, deve a parte autora estar ciente da sua responsabilidade acerca da correta informação dos dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes e seus dados de qualificação, assunto e classe do processo, informação de liminar, gratuidade de justiça e prioridades requeridas), de modo que incorreções nesses cadastros, influenciam na distribuição, uma vez que não mais existe o prévio encaminhamento da petição ao setor de distribuição. À Secretaria para que efetue as retificações necessárias ao encaminhamento correto, sem prejuízo das que o juízo competente entender pertinentes, fazendo a análise de prevenção logo a seguir. A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, em seu art. 41-A, com redação dada pela TRF2-RSP-2019/00086, dispõe que a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, em seu art. 48, dispõe que “A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)”. E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, assim dispõe: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: (...) II - Subseção Judiciária de Nova Iguaçu: a) a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu detém competência cível; b) as 1ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Nova Iguaçu detêm competência previdenciária. (...) (grifos acrescidos) Assim sendo, redistribua-se este feito para a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação. Intime-se a parte autora.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

Determinada a emenda à inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Todas as movimentações(37)