Cumprimento de sentença 5114975-72.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5114975-72.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114975-72.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADO(A): IGOR SANTOS FERREIRA (OAB MG230141) ADVOGADO(A): PRISCILLA RAPOSO DE ARAUJO (OAB MG183333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIANA MIRANDA TEIXEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requer: (i) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 753,63, referente ao contrato nº 08000000000002626401; (ii) o bloqueio da quantia de R$ 2.250,00 para que seja devolvido ao Banco Afinz; (iii) o encerramento da conta corrente nº 26264-1 – agência 1899 aberta indevidamente em seu nome mediante fraude; (iii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 26.400,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que foi surpreendida com uma intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos sobre transações indevidas efetuadas em uma conta aberta em seu nome. Afirma que esclareceu foi titular de uma conta na CEF e buscou esclarecimentos, assim como, registrou ocorrência policial. Alega que foi informada que não havia nenhuma irregularidade com sua conta de FGTS e começou a receber mensagens sobre a realização de empréstimos consignados, os quais não reconhece e verificou ainda a abertura de uma conta em seu nome em janeiro de 2023, mediante fraude. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 8 e Evento 8. Evento 30 – realizada audiência prévia de conciliação, não houve possibilidade de acordo. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 40, alegando que a conta foi aberta por intermédio de parceiro CCA e foi liberada a quantia de R$ 1.300,00. Afirma que não houve qualquer irregularidade praticada pela CEF. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 43 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa da CEF, mormente acerca do contrato de abertura da conta corrente nº 26264-1 – agência 1899. Evento 48 – a parte autora não reconhece como sua assinatura aposta no contrato de abertura da conta corrente nº 26264-1 – agência 1899. Evento 50 – determinada a realização de perícia grafotécnica. Evento 62 – quesitos apresentados pela parte autora. Evento 80 – laudo pericial grafotécnico, acatado pelo Juízo, conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas na Ficha de Cadastro Pessoa Física, a Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física e o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física da Conta Corrente nº 00026264, Agência 1899, datadas de 27 de janeiro de 2023, constantes em cópias no Evento 40, ANEXOS 4 e 6, não emanaram do punho gráfico da parte autora. Evento 87 – manifestação da CEF. Evento 88 - manifestação da parte autora. Evento 91 – determinada a inclusão do Banco Afinz no polo passivo da presente demanda. Embora devidamente citado, o Banco Afinz não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 102. Evento 104 – determinada a intimação do Banco Afinz para apresentar cópia do suposto contrato de empréstimo nº 60937342 devidamente assinado pela parte autora de forma física. Evento 109 – contestação apresentada pelo Banco Afinz, alegando que o empréstimo adquirido em nome da autora no dia 03/02/2023 em 12 prestações de R$ 479,07 com vencimento todo dia 05 com a forma de pagamento por débito automático. Informa que o empréstimo da cliente já se encontra baixado por fraude desde o dia 22/11/2023 e após verificações internas, foi identificado se tratar de contratação de empréstimo fraudulento realizado em nome da autora. E diante disso a contestação foi acatada e realizada a baixa do saldo devedor. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 111 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa do Banco Afinz. Evento 115 – manifestação da parte autora. Evento 117 – determinada a intimação da parte autora para especificar detalhadamente e comprovar todos os descontos efetuados (se em conta corrente ou em contracheque), os quais pretende a restituição. Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento Por se tratar de esclarecimentos indispensáveis ao deslinde da causa, determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser configurada a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, especificar detalhadamente e comprovar todos os descontos efetuados (se em conta corrente ou em contracheque), os quais pretende a restituição.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)