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Procedimento Comum CívelCadastro de Indadimplentes - CADINDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.160.232,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(59)