Procedimento Comum Cível 5001682-11.2025.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001682-11.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001682-11.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MAURO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): EYDER NUNES MOREIRA (OAB SP332168) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum, movida por MAURO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente. Atribui à causa o valor de R$ 263.276,83 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação torna-se notadamente frustrada. Não se pode esquecer que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis e que afasta, destarte, a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando preferencialmente perito judicial na especialidade de ortopedia, ou, na falta deste, na especialidade de medicina do trabalho/clínica médica. Quesitação complementar: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. É possível dizer se a parte autora teria capacidade, considerando a lesão apresentada, de exercer suas funções laborativas na data da cessação do benefício? É possível afirmar que a parte autora foi acometida de algum acidente com posterior sequela irreversível? Se sim, explique. Caso exista sequela decorrente de acidente, essa sequela implica a redução da capacidade para o exercício da profissão do autor? Se sim, explique. Qual a data de início da sequela decorrente de acidente? Caso existente, analisando os poucos documentos juntados pela parte autora, é possível afirmar que a sequela decorrente de acidente ocorreu do acidente sofrido no ano de 2014? Justifique. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1 – Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a – Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2 – Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc.)? Em caso negativo, por que não o fez? DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais devem ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. DAS DETERMINAÇÕES: (I) INTIMEM-SE as partes do deferimento da gratuidade de justiça. (II) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes a presente causa, INCLUSIVE INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA QUE CONSTEM DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE OS LAUDOS MÉDICOS ELABORADOS PELOS PERITOS DO INSS e TODOS OS EXAMES E ATESTADOS QUE FUNDAMENTARAM AS RESPECTIVAS CONCLUSÕES, bem como requerer demais provas que entenda devam ser produzidas. (III) Determino o envio do presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo. (IV) Após o retorno do feito, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. NESTE MESMO PRAZO, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação apresentada. POR FIM, voltem conclusos.

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(68)