Procedimento Comum Cível 5005901-04.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005901-04.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005901-04.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: EDINALDO FAUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DAVI CARLOS WITT DE OLIVEIRA (OAB RJ214381) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDINALDO FAUSTINO DO NASCIMENTO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pleiteia sejam reconhecidos como especiais os períodos laborados como pintor industrial ou em atividades offshore, bem como seja concedida aposentadoria especial em seu favor, ou, subsidiariamente, a conversão dos períodos especiais em comum, para fins de aposentadoria. Para tanto, alega que é pintor industrial offshore, com exercício de atividade iniciado em 30/07/1986, quase integralmente em regime offshore, e teria efetuado requerimento de aposentadoria em 16/09/2020, 03/02/2021 e 23/07/2024, todos eles indeferidos, muito embora preenchidos os requisitos para a sua concessão. Gratuidade deferida no evento 13. O INSS apresenta contestação no evento 18. O autor se manifesta em réplica, no evento 25. Relatados, decido. A leitura da inicial revela que a parte autora, em seu pedido, não indicou, objetivamente, quais períodos pretende sejam reconhecidos como especiais, limitando-se a requerer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. É importante salientar que o juiz está adstrito aos limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, por força do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, sendo-lhe vedado deferir o que não foi pedido. Por sua vez, dispõe o art. 324 do CPC que o pedido deve ser certo e determinado, não se admitindo pedido genérico fora das hipóteses legais. Assim, e considerando que os processos administrativos já foram juntados aos autos, dê-se vista do feito à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, a indicação dos eventos em que constam os respectivos elementos de prova de cada vínculo (anotação em CTPS, PPP, LTCAT), bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso; 2. cópias integrais e legíveis das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, organizadas na ordem sequencial das páginas e de forma cronológica, constando todos os vínculos que pretende ter reconhecidos, inclusive, anotações de férias, fundo de garantia e demais anotações gerais, para que seja reconhecida a presunção de veracidade das informações contidas nos documentos, sob pena de desconsideração daqueles cujas condições não permitam a afirmação de sua higidez. Sem prejuízo, com a finalidade de oportunizar a ampla defesa, com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processual, concedo às partes o prazo acima também para a juntada de documentos, além daqueles já apresentados aos autos, que entendam pertinentes para o esclarecimento da controvérsia. Consigno, por oportuno, que para o PPP ser admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo registros ambientais para a totalidade dos períodos informados no formulário (conforme tese firmada pela TNU relativa ao Tema 208), a assinatura do responsável legal da empresa ou seu preposto, constando, ainda, o nome e o CPF. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(82)