Execução Fiscal 0513619-97.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0513619-97.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO A sentença (evento 163) acolheu os embargos de declaração, condenando a União ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, incidindo, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V do 3º do art. 85 do CPC. A sentença ressaltou, ainda, que o valor obtido seria reduzido pela metade, em razão da aplicação do disposto no art. 90, parágrafo 4º., do CPC. O escritório credor requereu o cumprimento de sentença (evento 173), apontando um crédito no valor de R$ 89.045,78 (oitenta e nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Instada a se manifestar, a União impugnou os cálculos, defendendo que, em abril/2025, o débito total consolidado era de R$ 345.749,77, e não de R$ 1.037.172,23, como apontou o escritório credor, afirmando que o montante do débito foi reduzido em razão da falência decretada nos autos do PJ 0026241-48.1996.8.19.0001. Vejamos. A União/FN juntou documento da dívida (evento 177, anexo 3), referente à inscrição nr. 556612116, demonstrando que, em janeiro/2025 - data em que o débito foi extinto -, o total consolidado era de R$ 345.749,77. Veja-se: Os cálculos de condenação devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal, que determina a atualização do “valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1”. O aludido Manual, em seu ponto 4.1.4.2, estabelece que: “Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC)”. Dessa forma, fazendo incidir os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º. do art. 85 do CPC sobre R$ 345.749,77 (e não sobre R$ 1.037.172,23), obtém-se a quantia de R$ 33.701,98 (trinta e três mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos). Dessa forma, FIXO os honorários sucumbenciais, em janeiro/2025, em R$ 33.701,98 (trinta e três mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos). 1) Preclusa esta decisão, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor do(a) beneficiário(a) E. Ferreira Gomes Advogados (CNPJ: 11.468.904/0001-62). 2) Com a expedição, dê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 3) Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio do RPV. 4) Comunicada a efetivação do depósito pelo TRF, intime-se o beneficiário(a) E. Ferreira Gomes Advogados para ciência do referido depósito, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido e com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.

04/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028345

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(280)

legal

Todos os documentos(26)