Execução Fiscal 0513619-97.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0513619-97.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 275 - 21/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão de evento 266, intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente ao teto para que seja expedido requisitório de pequeno valor no montante de R$ 97.260,00. Após, voltem-me conclusos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) INTERESSADO: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES SENTENÇA Por tais razões, diante da inexistência de erro material, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO evento 252, nos termos da fundamentação supra.

25/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 20:02

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) INTERESSADO: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES SENTENÇA Por tais razões, acolho os embargos de declaração opostos no evento 235 apenas para reconhecer a existência de erro material e DECLARAR a nulidade da sentença proferida no evento 226, nos termos da fundamentação supra.

17/10/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

16/10/2025, 15:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/10/2025, 18:42

Mero expediente

18/09/2025, 13:55

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) INTERESSADO: E. FERREIRA GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o advento da prescrição. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

08/09/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/09/2025, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de agravo contra a decisão de evento 197, suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009277-83.2025.4.02.0000. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 29/08/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0513619-97.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO A sentença (evento 163) acolheu os embargos de declaração, condenando a União ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no caput do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, incidindo, de forma progressiva, os percentuais mínimos incidentes sobre cada faixa de valores, conforme os incisos I a V do 3º do art. 85 do CPC. A sentença ressaltou, ainda, que o valor obtido seria reduzido pela metade, em razão da aplicação do disposto no art. 90, parágrafo 4º., do CPC. O escritório credor requereu o cumprimento de sentença (evento 173), apontando um crédito no valor de R$ 89.045,78 (oitenta e nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Instada a se manifestar, a União impugnou os cálculos, defendendo que, em abril/2025, o débito total consolidado era de R$ 345.749,77, e não de R$ 1.037.172,23, como apontou o escritório credor, afirmando que o montante do débito foi reduzido em razão da falência decretada nos autos do PJ 0026241-48.1996.8.19.0001. Vejamos. A União/FN juntou documento da dívida (evento 177, anexo 3), referente à inscrição nr. 556612116, demonstrando que, em janeiro/2025 - data em que o débito foi extinto -, o total consolidado era de R$ 345.749,77. Veja-se: Os cálculos de condenação devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal, que determina a atualização do “valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1”. O aludido Manual, em seu ponto 4.1.4.2, estabelece que: “Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC)”. Dessa forma, fazendo incidir os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º. do art. 85 do CPC sobre R$ 345.749,77 (e não sobre R$ 1.037.172,23), obtém-se a quantia de R$ 33.701,98 (trinta e três mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos). Dessa forma, FIXO os honorários sucumbenciais, em janeiro/2025, em R$ 33.701,98 (trinta e três mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos). 1) Preclusa esta decisão, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor do(a) beneficiário(a) E. Ferreira Gomes Advogados (CNPJ: 11.468.904/0001-62). 2) Com a expedição, dê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 3) Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio do RPV. 4) Comunicada a efetivação do depósito pelo TRF, intime-se o beneficiário(a) E. Ferreira Gomes Advogados para ciência do referido depósito, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido e com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.

04/06/2025, 00:00

—

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(37)