Cumprimento de sentença 0004774-12.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004774-12.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004774-12.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CECILIA BANHARA MARIGO ADVOGADO(A): NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A): VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) EXEQUENTE: GUSTAVO BANHARA MARIGO ADVOGADO(A): NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A): VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) EXEQUENTE: VITOR BANHARA MARIGO ADVOGADO(A): NEUZA PINHEIRO TORRES (OAB RJ042165) ADVOGADO(A): VILMA JACINTO DE ARAUJO (OAB RJ122258) DESPACHO/DECISÃO Evento 679: insurge-se a parte exequente, mais uma vez, em face da decisão proferida no evento 660, ratificada por este Juízo no evento 671. Deve ser registrado, no que tange ao questionamento da intimação das advogadas, que o ônus de se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) recai sobre as partes e seus representantes, incluindo advogados, que são intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A base legal para o uso do DJE está na Resolução CNJ nº 455/2022, que regulamenta a ferramenta (§2o do art. 16 da Resolução Nº 455 de 27/04/2022), verbis: "As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital." Assim, repise-se, o ônus de comunicar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e garantir que as comunicações processuais sejam devidamente recebidas é, em última análise, da parte, seja ela física ou jurídica, sendo certo que o advogado desempenha um papel fundamental nesse processo. Desta forma, caso permaneça a discordância em face da presente de decisão, deverá a parte exequente oferecer o competente recurso cabível, de agravo de instrumento, diretamente no e. TRF da 2a Região. Prossiga-se, portanto, com o exaurimento da referida decisão do evento 660, com a expedição dos competentes ofícios requisitórios, com base na conta judicial do evento 646.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 740, 741 e 742

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 743

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 740, 741, 742

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 740, 741, 742

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 743 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 723, 724 e 725

Todas as movimentações(741)

Todos os documentos(47)